Ata Extraordinária Concordata Ou Possivel Falência

1 DIREITO COMERCIAL FALÊNCIA E CONCORDATA Profª Maria Bernadete Miranda 2 FALENCIA E CONCORDATA DIREITO FALIMENTAR - É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 1) Origem Etimológica - Falência - Latim Fallentia - enganar, falsear. Proveniente do verbo falir que se origina do verbo latino Fallere, significando faltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em…

indeterminado; IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Também dissolve-se a sociedade, se empresária, no caso de declaração de falência. 5. Sociedade em Comandita Simples 5.1. Conceito e Características A sociedade em comandita simples é caracterizadas por apresentar sócios com responsabilidade limitada e outros com responsabilidade ilimitada, denominados sócios…

05 fevereiro de 2015 NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa – Volume III COELHO, Fábio. Curso de Direito Comercial – Volume IV. COELHO, Fábio. Comentários à Lei de Falência. CORRÊA LIMA, Osmar Brina. Comentários à Lei de Falência. Lei 11.101. Código Civil. V1. VT1. Até a V1. 02 Trabalho manuscrito, 20 laudas. VT2. Até o primeiro dia de junho. V2. Artigos 83, inciso VII, e 86, lei 11.101. Há multas que têm característica de pena (natureza penal), há multas

criada pela doutrina a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, pela qual se autoriza o poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para a realização de fraude. É possível, então, responsabilizar-se, direta, pessoal e ilimitadamente, o sócio por obrigação que cabia originariamente à sociedade, resguardando-se desta forma os demais interesses que gravitam ao seu redor, como o dos empregados, dos demais…

tem direito de preferência, este se dará na proporção das ações possuídas. Redução do Capital Social. Por imposição legal = recesso de acionistas cujas ações tenham sido reembolsadas a conta do CS se, no prazo de 120 dias, a contar da publicação da ata da assembleia, os acionistas favorecidos não tenham sido substituídos. Redução voluntaria = deliberação na AG, se houver perda – ate o montante do prejuízo – ou se julgado excessivo o capital. Deve possuir parecer positivo do Conselho…

de falência. A mercantil era sujeita a falência e a civil era sujeita a insolvência. *antes do nCC existia a autonomia/dicotomia entre o Direito Comercial e o Direito Civil. *a Teoria da Empresa que possibilita a discussão sobre a divisão entre a mercantil e a civil, para ela não interessa a diferença entre elas e sim o empresário. Para essa teoria existe o empresário e o não empresário. 1 Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão *a maior discussão dessa teoria é admitir a falência da

começar bem. Graça maior persistir na caminhada certa. Mas a graça das graças é não desistir nunca." (Dom Hélder Câmara) RESUMO Esta pesquisa tem por intuito trazer as principais modificações ocorridas com o advento da Lei 11.101/2005, a Lei de Falências e Recuperação de Empresas, mormente no que se refere ao instituto da Recuperação Judicial da Empresa. Esta vem a ser a principal melhoria da presente lei, visto que permite à empresa uma forma mais eficaz de sua reestruturação…

destina a socializar os efeitos da recuperação das empresas.” Por isso deve haver uma análise criteriosa, um estudo de viabilidade para saber quais empresas tem condições de serem recuperadas. Muitas vezes a solução mais adequada para a crise é a falência com distribuição dos recursos materiais e humanos em outras atividades econômicas produtivas. Como afirma Ulhoa: “... somente as empresas viáveis devem ser objeto de recuperação judicial (ou extrajudicial). Para que se…

CIA. LTDA, , ao arrepio das normas editalícias. II – DAS RAZÕES DA REFORMA De acordo com Edital da licitação em apreço, estabelecido ficou, entre outras condições de participação, que as licitantes deveriam apresentar CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, conforme item n° 00, do Edital. Supondo ter atendido tal exigência, a proponente FULANO DE TAL & CIA. LTDA, apresentou apenas o protocolo expedido pelo Distribuidor,…

irregular que, assim sendo, não poderá usufruir dos benefícios que a lei comercial lhe concede ou seja, o empresário não registrado, irregular, não terá legitimidade ativa para requerer falências de seus devedores consoante reza a letra "a" do inciso III do art. 9.º da Lei de Falências [8]: "Art. 9.º - A falência pode também ser requerida: ........................................... III – pelo credor, exibindo título do seu crédito, ainda que não vencido, observadas, conforme o caso,…