Direito

Páginas: 21 (5204 palavras) Publicado: 13 de novembro de 2014
Sociedade Anônima Lei 6404/76

Sociedade Anônima ou Companhia é a sociedade cujo capital social divide-se em valores mobiliários (ações), livremente negociáveis, ficando os sócios com responsabilidade limitada ao preço de emissão das ações. Lei 6.404/76. S/A não pode acessar o sistema simplificado de impostos, SIMPLES.

Características Principais:
-Limitação da Responsabilidade: limitada aopreço de emissão.
-Negociabilidade da Participação societária.
-Natureza Empresaria.

Classificação:
-S/A de capital fechado;
-S/A de capital aberto; (podem vender suas ações no mercado mobiliário).

Nome Empresarial; a sociedade será designada por DENOMINACAO, podendo conter o nome do fundador, acionista ou pessoa que tenha contribuído para a sua formação.

Mercado de Capitais:
-Espécies: Primário: preço de emissão; Secundário: de revenda. Valor de negociação.
- Da CVM: Bolsa de Valores; Mercado de Balcão.
CVM = 6385/76; Art. 19. (nenhuma emissão publica de valores mobiliários será
distribuída no mercado sem prévio registro na CVM.)

➢ O registro de comercio incumbe somente verificar questões formais e de verificar se o objeto não e ilícito;
➢ Quem teve a iniciativa daconstituição da companhia e o fundador. Este necessariamente se torna acionista, geralmente tornado-se um deles controlador ou se formando um grupo de controladores por meio de acordo de acionistas.
➢ Ha 3 modalidades de constituição, duas para companhias fechadas, e uma para companhia aberta. A fechada pode optar por ASSEMBLEIA-GERAL ou ESCRITURA PUBLICA. Já a aberta deve observar a SUBSCRICAOPUBLICA.
Tanto a fechada como a aberta devem observar os seguintes requisitos para sua constituição:
 subscrição por pelo menos DUAS pessoas, de todas as ações em que se divide o CS;
 realização, como entrada, de 10%, no mínimo do preço de emissão das ações em dinheiro;
 deposito no BB ou outra entidade, da parte do capital realizado.
➢ Admite-se a sociedade unipessoal originaria =subsidiaria integral. Art. 251 LSA
➢ Os valores relativos ao deposito em dinheiro serão devolvidos se em 6 meses a companhia
não se constituir.


Constituição da Cia. Fechada.
Assembleia-Geral
◦ Instalação da assembleia-geral de subscritores em primeira convocação com a presença de no mínimo metade do CS, ou em segunda votação, com qualquer numero de acionistas.
◦ Realização da assembleia-geralde constituição, a ser presidida por um dos fundadores e secretariada por um dos subscritores.
◦ Comprovação de que foram obedecidas as formalidades legais e não havendo oposição de subscritores que representem mais da metade do CS, o presidente da assembleia declarará constituída a companhia.
◦ Na assembleia de constituição, cada ação da direito a um voto, independentemente da sua classe(preferencial ou ordinária).
◦ O projeto do estatuto só poderá ser alterado pela totalidade dos subscritores.
• Escritura Publica
◦ Todos os subscritores comparecem a um tabelião, que lavrara a escritura publica de constituição.
Constituição da Cia. Aberta.
• Subscrição Publica.
◦ Previa autorização na CVM.
◦ Intermediação de instituição financeira
◦ Estudos de viabilidade, plano de estatuto etc.(visando maiores informações aos investidores).
◦ Os fundadores responderão, solidariamente, pelo prejuízo decorrente de culpa ou dolo em atos ou operações anteriores a constituição.
◦ Realizada a subscrição: convoca-se a assembleia-geral.
◦ A assembleia fará a analise dos bens (3 peritos) que foram utilizados para pagamento dos valores mobiliários.
◦ A assembleia será instalada em primeirachamada com metade do CS, e em segunda chamada, com qualquer numero de subscritores.
◦ Caso mais da metade dos subscritores venha a se opor a constituição da companhia, esta ficara prejudicada.
Disposições Gerais tanto da Cia Aberta quanto da Cia Fechada.
• A lei não exige escritura publica para incorporação de imóveis ao capital da Cia.
Formalidades Complementares
• Somente se constituirá...
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