Art 288 E 289 Comentado

ordenações ao art. 158 do CPC de 1939 - 3.Os requisitos do art. 282 do CPC 4.O juiz ou tribunal a que é dirigida - 5.A identificação das partes - 6.O fato e os fundamentos jurídicos do pedido - 7.O pedido com as suas especificações - 8.O valor da causa - 9.As provas com que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados - 10.O requerimento para a citação do réu - 11.Os documentos que devem acompanhar a petição inicial - 12.A petição inicial como ato processual da parte…

2. CRIMES CONTRA SENTIMENTO RELIGIOSO É o sentimento religioso e a liberdade de culto e crença que por sua vez é protegido pela norma. Temos como exemplo os crimes de: 2.1 Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo. Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso a pena é de detenção, de um mês a um ano, ou

conciliador” leigo (art. 277, § 1º, do CPC). E a conciliação é posta no sistema processual civil (CPC) como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário. A outra, é a forma impositiva, via sentença/acórdão. A forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar (arts. 277 331 e 447 do CPC) e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo (art. 125, do CPC). O inc. IV, do art. 125, diz…

pela autoridade policial (art.: 121 § 2ª, II do Código Penal brasileiro), ou seja, quando o assassinato é praticado por motivos ‘insignificantes’ e tem características desproporcionais em relação ao ato criminoso (DELMANTO, 2000: 233). Página 277 FÉ CEGA, FACA AMOLADA: O HOMICÍDIO COMO INJÚRIA NAS SOCIABILIDADES DO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA A partir dos sinais e sintomas típicos do transtorno mental, o juiz, representando o Ministério Público, se apoiou no art. 5° da lei…

Novo Tribunal do Júri – Lei n. 11.689/08, Primeira Fase: Juízo de Formação da Culpa “Judicium Accusationis””. A presente pesquisa analisa o procedimento da primeira fase do júri, ao contrário do que estabelecia o rito anterior (ordinário sem a fase do art. 499), a comissão de juristas optou por um juízo sumário de formação da culpa na primeira fase, houve significativas mudanças no que se refere ao processo e ao procedimento. Sabe-se que o júri se concretiza através de atos solenes e…

(onde houver mais de um órgão competente), como podemos observar com a redação do art.263 do CPC que diz: Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.[3] Quanto à citação válida, menciona o art. 219 do mesmo diploma: “A citação válida torna prevento o…

aos operadores do direito de cada uma dessas áreas. Tratando o presente trabalho de Petição Inicial no Processo do Trabalho, alguns desses requisitos estão previsto do Código de Processo Civil, pois a própria CLT viabiliza esse ato processual no Art. 769 no qual dispõe que em casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as normas da CLT. Sendo assim, vislumbra-se que o objetivo do…

será atendido o direito de ampla defesa assegurado na Carta Magna, tanto aplicável na esfera judicial como na administrativa, pois haverá observância de processo administrativo regular. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, em seu art. 201, estabelece que: “Art. 201. Constitui divida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão…

inicial (artigo 282, III, IV, V, VI e VII, CPC). Sem maiores delongas... Ao trabalho! Fraternamente, Prof. Diego Fillipe Otoni de Barros Castro 1.1.3 Causa de pedir (fatos + fundamentação jurídica) – 282, III, CPC Assim dispõe o artigo 282, III: Art. 282. A petição inicial indicará: (...) III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Quando o jurisdicionado aciona o Poder Judiciário, via de regra tem alguma pretensão que almeja ver resolvida por este. Ocorre que não basta pedir o…

se reportar ao desenvolvimento do constitucionalismo brasileiro, que sempre esteve, visceralmente, atrelado à questão eleitoral. A Constituição do Império (Carta da Lei, de 25 de março de 1824) disciplinou as eleições em capítulo próprio( V. art. 90 a art. 97.). A fraude eleitoral, no entanto, foi a regra preponderante sob o regime ditado pelo Imperador “Constitucionalista” que tinha, no Poder Moderador, escandaloso contraste com o poder passivo das monarquias parlamentaristas…