Direito

casos em que o cacer ad custodiam é permitido". MIRABETE, usando a expressão "custódia atual ou iminente", também ressalta a possibilidade do instituto em estudo impedir a prisão. Segundo ele, a liberdade provisória "(...) substitui a custódia provisória, atual ou iminente, com Deve ser redigida uma petição de revogação de prisão preventiva. O candidato que fizer liberdade provisória não deverá obter a pontuação máxima, por não ser esta medida a mais correta tecnicamente. Observa-se que, na prática, é comum a confusão entre revogação da preventiva e liberdade provisória, razão pela qual esta última será aceita, mas com a restrição acima. ou sem fiança, nas hipóteses de flagrante (arts. 301 a 310), em decorrência da pronúncia (art. 408, § 1 º) e da sentença condenatória recorrível (art. 594) (...)" Já TORNAGHI apresenta um conceito bem peculiar: "a liberdade provisória é uma situação do acusado; situação paradoxal em que ele é, ao mesmo tempo, livre e vinculado. Livre de locomover-se, mas vinculado a certas obrigações que o prendem ao processo, ao juízo e, eventualmente, a um lugar predeterminado pelo juiz" Alguns autores, no entanto, dão uma maior abrangência à liberdade provisória, entendendo que este instituto se identifica com a liberdade do indivíduo contra qualquer prisão cautelar. Dentre eles está JOÃO JOSÉ LEAL, defensor de que a liberdade provisória "(...)está relacionada com sua face repressiva, que é a prisão provisória ou…

exprime aquilo que o autor pretende do Estado frente ao réu. O pedido é a tutela jurisdicional invocada ao Estado contra o sujeito passivo da relação processual. Sálvio Figueiredo Teixeira esclareceu em julgado (vide STJ, 4ª Turma, Resp 120.299) onde foi relator que: “o pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só…

EMBED Word.Picture.8 Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Fazenda Diretoria de Auditoria Geral Gerncia de Auditoria de Atos de Pessoal GRATIFICAO DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE (enfoque para empregados celetistas) Janeiro de 2008 APRESENTAO Este Manual tem como objetivo especfico orientar os Auditores Internos do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, lotados na Gerncia de Atos de Pessoal, acerca da concesso de Gratificao de Penosidade, Insalubridade e…

ADICIONAIS ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (CLT, art. 469 § 3º) . Somente em casos de transferência provisória . Requisitos – real necessidade do serviço e mudança do domicílio . 25% do salário . Empregados intranferíveis . Efeitos legais ADICIONAL DE PENOSIDADE (CR/88, art. 7º XXIII) . Trabalho penoso – árduo, difícil, laborioso, rude doloroso, incômodo... . Lei 3.807/60 . Depende de regulamentação . ACT/CCT – pode estabelecer o benefício . Valor ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (CLT,…

Paraná. Editor Acadêmico da A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Vice-Presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB-PR. Advogado militante. E-mail: danielhachem@gmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/3961234292193598. Saulo Lindorfer Pivetta Mestrando do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Foi bolsista do Grupo PET/Direito (UFPR) - Programa de Educação Tutorial nos anos de 2007 a 2009. Desenvolve…

possibilidade, antes mesmo do interrogatório, de o acusado apresentar defesa à acusação ou preliminar, cuidou-se, também, visando eventual absolvição sumária; da possibilidade da aplicação no âmbito eleitoral de institutos depenalizadores, a exemplo da transação penal e suspensão condicional do processo e, ao seu término, concluir afirmativamente pela revogação de dispositivos do Código Eleitoral e harmonia entre suspensão do processo e defesa preliminar, tudo decorrente da…

269 332 1023 316 196 198 157 867 139 159 167 149 614 219 161 185 201 766 215 257 234 297 1218 199 249 273 281 1002 249 222 186 265 922 212 295 274 298 1079 198 190 232 168 788 235 269 217 223 944 TOTAL DE PROCESSOS NOVOS Quadro: Quantitativo de Processos novos em 2009 Fonte: Planilha de Distribuição da CODAJUD 10.48 6 CRESCIMENTO NUMÉRICO DAS AÇÕES JUDICIAIS QUANTITATIVO DE PROCESSOS NOVOS EM 2010 1/4 2/4 3/4 4/4 TOTAL JANEIRO…

furto). Energia elétrica, ou qualquer energia de valor econômico, são equiparadas à coisa móvel. Direitos: não podem ser objeto de furto (títulos representativos de direitos podem ser furtados). Árvores plantadas, uma vez mobilizadas, podem ser objeto de furto (RTJ 86/791). Furto de folhas ou talões de cheques: ver item abaixo. Subtração de cadáver: art 211. 7. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO: a coisa deve ser alheia (res aliena). Não podem ser objeto material: Coisa que nunca…

NOVAÇÃO Art. 360/367. Art. 360 - Criação de uma obrigação nova, através de negócio jurídico, para extinguir a anterior. Espécies: I - Novação objetiva – substituição do objeto II - Novação subjetiva – substituição dos sujeitos III – Mista – substituição de ambos (credor/devedor/objeto). Art. 361 - Anuência das partes (vontade) senão somente confirma a 1ª obrigação. Obrigação anterior tem que ser existente e válida. Art. 362 – subst. do devedor não precisam de…

imprescindibilidade A partir da nova Lei, a decretação da prisão provisória estabelece mais do que mera obrigação. Estabelece a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo. A custódia cautelar tornou-se medida excepcional. 1.1.3. Hipóteses de prisão provisória: ser preso e permanecer preso Conforme Capez “Antes do trânsito em julgado da condenação, o sujeito só poderá ser preso em três situações: flagrante delito, prisão preventiva e prisão temporária. No entanto, só…