Direito

TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, " regem o sistema tributário nacional, 35 de tributo (gênero), 35 jurídica do tributo, 36 de tributo, 37 - Competência tributária, 41 CAPÍTULOI - Disposições gerais, 41 Art. 6Q Atribuição constitucional da competência, 41 Art. 7Q Competência: indelegável, exceto funções, 42 Art. 8Q 29 Não-exercício da competência, 43 33 ,.... 8 CÓDIGO TRIBUTÁRlO NACIONAL COMENTADO CAPÍTULO 11- Limitações da competência tributária, 43 Seção I Art. Art. Art. - Disposições gerais, 43 9Q Limitações ao poder de tributar, 43 10. Uniformidade da tributação federal, 46 11. Bens: vedação de tratamento tributário diferenciado em razão da procedência ou destino, 47 Seção 11- Disposições especiais, 47 Art. 12. Imunidade: extensão às autarquias, 47 Art. 13. Imunidade: não se estende a concessão de serviços, 48 Art. 14. Imunidade: requisitos para obtenção, 49 Art. 15. Empréstimo compulsório: competência exclusiva da União, 49 Título lU - CAPÍTULO I Art. 16. Art. 17. Art. 18. Impostos, 51 - Disposições gerais, 51…

indispensável do prequestionamento (Súmula 297 do TST). TUTELA ANTECIPADA. O Tribunal Regional asseverou que existe prova inequívoca e verossimilhança das afirmações do reclamante relativas à supressão do plano de assistência médica, odontológica e farmacêutica para empregado aposentado por invalidez e também que a continuidade dessa prática configuraria dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, não há falar que a determinação, em antecipação de tutela, de que fosse…

do contrato firmado pela Requerente foi nominado pelo Requerido de “Cédula de Crédito Bancário” que prevê a cobrança de juros capitalizados mensalmente. É sabido e notório que em ações desta natureza as instituições financeiras tem alegado a permissão da cobrança destes juros com base na Lei nº 10.931/2004. Especificamente, o artigo 28, § 1º, inciso I, dispõe a respeito da autorização para a prática da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Contudo, referido…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) (ART. 102, I, a, CF/88) Haja vista as grandes discussões acerca da constitucionalidade de determinadas normas, seguem abaixo algumas considerações acerca do tema: CONCEITO: É uma espécie de controle concentrado do STF que visa declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais. A ADC se encontra como a ADI, no art. 102, I, a, CF/88. Não surgiu originariamente em nossa CF (não estava prevista no texto inicial da CF), mas na…

conformando com o v. acórdão de fl. , com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor RECURSO DE REVISTA para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. Nesses termos, oferecidas as razões em anexo, requer seja recebido o recurso e, uma vez processado na forma da lei, com a devida intimação da parte contrária para contrarazões, determine Vossa Excelência a remessa…

SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX XXXX, brasileiro, estado civil, profissão, CPF e RG, residente e domiciliado à Rua, nº, Bairro, CEP, Rio do Sul/SC, neste ato representado por seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente com base no ART 5º da CF/88 e da Lei n. 12.403/2011 requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. DOS FATOS Ocorre que na data (XXXX), o acusado gozava do sossego de sua residência,…

ENFERMAGEM. CABIMENTO. Nos termos da Lei n° 7.498/1986, as profissões de auxiliar e de técnico de enfermagem possuem o mesmo nível de escolaridade como requisito formal, diferenciando-se, apenas, quanto às atividades exercidas. Desse modo, a Orientação Jurisprudencial 296 da SDI-1/TST não é obstáculo à pretensão de equiparação salarial, uma vez que se refere à impossibilidade de comparação entre o emprego de atendente de enfermagem - para o qual não é exigida formação técnica - e a…

proporcionais, com o consequente restabelecimento da improcedência da ação, decretada na origem. O recurso vem amparado nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT (fls. 278/292). A revista foi admitida por meio da decisão monocrática exarada às fls. 295/296. Foram apresentadas razões de contrariedade às fls. 299/302-verso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, II, do…

do país, nos termos do art. 896-A da CLT, uma vez que interpretar dispositivo legal e a jurisprudência, de maneira diversa ao mesmo Tribunal e outros Tribunais, assim como a violação da Jurisprudência do TST, causa insegurança jurídica desnecessária a Recorrente, e aos demais empregados da Municipalidade Recorrida, que em sua grande maioria são regidos pela CLT. Lembremos a lição do Ministro Marco Aurélio do STF: “Na vida gregária, deve-se marchar com segurança jurídica,…

RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, são previstos expressamente pela lei nº 9.099/95 dois recursos: 1. o inominado (arts. 41-46), que tem por objeto a sentença, tendo efeito meramente devolutivo (salvo quando visa evitar dano irreparável para a parte) e sendo julgado por turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Neste recurso, as partes são obrigatoriamente…