Direito penal

Jurídica Nos termos do art. 299, caput, do CP, constitui crime de falsidade ideológica o fato de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar,ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena reclusão, de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Outras denominações utilizadas para designar esse delito são: falso intelectual, falso ideal, falso moral,e falso material. Mas distingui-se o falso ideológico do material, porque neste o agente imita a verdade, através de contrafações ou alterações, enquanto naquele o documento é perfeito em seus requisitos extrínsecos, em sua forma e emana realmente da pessoa que nele figura como seu autor ou signatário. é falso o seu conteúdo, no seu teor, no que diz ou encerra. Uma coisa é criar materialmente o documento ou parte dele, outra é declarar um juízo inverídico em lugar da verdade em documento que materialmente não é verdadeiro. 2. Sujeitos do Delito Porém é um crime comum, a falsidade ideológica pode ser cometida por qualquer pessoa,Tratando-se de funcionário público, incide a qualificadora do parágrafo único do art. 299. Há dois…

sociedade deposita na autenticidade e veracidade dos documentos. Moeda falsa (art. 289, CP). 1. Bem jurídico: Fé Pública. Em relação ao crime de moeda falsa é possível a aplicação do princípio da insignificância? Prevalece o entendimento de que não é cabível. 2. Sujeitos do delito Sujeito ativo: as modalidades previstas no art. 289, caput, §1º, §2º e §4º temos crimes comuns, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Obs. No art. 289, §3º temos crime próprio, figurando como…

Formação de Quadrilha O art. 288 do Código Penal trata do chamado crime de quadrilha ou bando dispondo que: Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. Assim sendo, temos que o núcleo associar diz respeito a uma reunião não eventual de pessoas com caráter relativamente duradouro para a consecução…

VIANNA JÚNIOR CURSO: DIREITO PERÍODO: 7º TURMA: D DISCIPLINA: DIREITO PENAL III-A PROFESSOR: LUIZ ALEXANDRE BOTELHO ALUNO: DANIEL DE MATTOS FERNANDES MATRÍCULA nº: 22720 DATA DE ENTREGA: 19/06/2013 FALSIDADE MATERIAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA Juiz de Fora 2013 DIFERENÇAS ENTRE A FALSIDADE MATERIAL (art. 297, CP) E A FALSIDADE IDEOLÓGICA (art. 299, CP) O crime do artigo 297 do Código Penal pode ser…

Falsificação de documento público - art. 297, do CP 1.1 Bem jurídico tutelado; 1.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); 1.3 Classificação do delito; 1.4 Sujeitos ativo e passivo; 1.5 Consumação e tentativa; 1.6 Figuras típicas - simples, majorada e falsificação contra a Previdência Social; 1.7 Questões relevantes: 1.7.1 Distinção entre falsidade material e ideológica; 1.7.2 Documentos públicos por equiparação; 1.7.3 Concurso de crimes ou conflito aparente…

fraudulenta do eleitor (arts. 289/291), corrupção eleitoral (art. 299), calúnia, difamação ou injúria na propaganda eleitoral (arts. 324/327), violação do sigilo do voto e demais infrações penais do dia das eleições (arts. 302/318). E definiu as normas procedimentais que regem a apuração, o processo e o julgamento dos crimes eleitorais pela Justiça Eleitoral (arts. 335/364). Com o advento da Lei das Eleições, Lei nº 9.504, de 30.9.1997, foram tipificados sete novos crimes…

da residência expostos ao risco em sua integridade e patrimônio. Tem como elemento subjetivo o dolo de perigo, ou seja, Jeová tencionou produzir um perigo de dano à incolumidade pública ou eventualmente assumiu o risco. Desta forma, Jeová violou o art. 250 do CP, expondo a vida, a integridade física e o patrimônio daqueles habitantes, com o aumento de pena do § 1º, II, a do referido artigo, pelo local que o incêndio é provocado. Há também a causa de aumento de pena decorrento do…

POSSÍVEL CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS (CP, ART. 203) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297, §4°). REVISÃO DE DECLÍNIO (ENUNCIADO N° 32). COMPETÊNCIA FEDERAL. ENUNCIADO N° 27. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES E DESIGNAÇÃO DE OUTRO MEMBRO PARA PROSSEGUIR NA PERSECUÇÃO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 337-A). REVISÃO DE ARQUIVAMENTO (ART. 62, INC. IV, LC Nº 75/93). PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA…

apenas, uma mentira reduzida a escrito, através de documento que, sob o aspecto material, é de todo verdadeiro, isto é, realmente escrito por quem seu teor indica. a) Falsidade material. b) Falsidade ideológica. c) Falsidade de documento público ou particular. d) Uso de documento falso. e) Certidão ou atestado ideologicamente falso. ALTERNATIVA; A – ERRADA - A falsidade material ocorre quando alguém imita ou altera documento verdadeiro, no caso descrito, está claro…

QUESTÕES PROVA OAB FGV 2012.1 (2H Cada resposta) 2ª FASE. 01- (01/2012-FGV) Ricardo foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 1º da lei n. 8.137/90, em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Isso porque, conforme narrado na inicial acusatória e confessado pelo réu no interrogatório, obteve, em determinado estado da federação, licenciamento de seu veículo de modo fraudulento, já que indicou endereço falso. Assim agiu porque queria pagar…