Insalubridade- CLT

EMBED Word.Picture.8 Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Fazenda Diretoria de Auditoria Geral Gerncia de Auditoria de Atos de Pessoal GRATIFICAO DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE (enfoque para empregados celetistas) Janeiro de 2008 APRESENTAO Este Manual tem como objetivo especfico orientar os Auditores Internos do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, lotados na Gerncia de Atos de Pessoal, acerca da concesso de Gratificao de Penosidade, Insalubridade e Risco de Vida aos servidores pblicos estaduais celetistas a partir da reviso bibliogrfica. No inciso IV, artigo 2 do Decreto n 425, de 05/08/1999, e no inciso X, art. 37 do Decreto n 3.874, de 28/12/05, que aprovou o Regimento Interno desta Secretaria Estado da Fazenda, a anlise da concesso dessas vantagens est inserta nas competncias da Diretoria Geral de Auditoria/Gerncia de Atos de Pessoal-GEAPE. Nessa pesquisa, partiu-se do regramento conferido pela Constituio Federal, pela Consolidao das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei n 5.452, de 01/05/1943), pela Jurisprudncia do TST e pelas Orientaes Jurisprudenciais O.J. e demais legislaes atualizadas que tratam dos assuntos em tela. O Sistema de Controle Interno tem como finalidade apoiar o Controle Externo no exerccio da sua misso institucional, razo pela qual se o Auditor Interno constatar que a concesso de Gratificao de Penosidade, Insalubridade e Risco de Vida aos servidores pblicos estaduais celetistas ilegal dever adotar as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, j que verificada a ilegalidade. Portanto, recomenda-se a observncia do disposto neste Manual. Este trabalho, naturalmente, no possui a pretenso de esgotar a matria dada a sua extenso. Srgio Alves Rodrigues, Secretrio de Estado da Fazenda Pedro Mendes, Diretor-Geral Francisco Vieira Pinheiro, Diretor de Auditoria Geral Elaborado pela Gerncia de Auditoria de Atos de Pessoal GEAPE Herta Machado Capaverde, Gerente da GEAPE Andr Afeche Pimenta, Auditor