Base de cálculo do adicional de insalubridade: uma controvérsia jurisprudencial

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: UMA CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL

RESUMO
O adicional de insalubridade é uma conquista dos trabalhadores que laboram em locais nocivos a saúde. As informações presentes neste artigo têm como objetivo demonstrar a divergência que existe, atualmente, no ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito à fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade. Tal divergência deve-se ao fato de que enquanto o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, na sua parte final, define o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a Constituição Federal de 1988, no art. 7º, inciso IV, proíbe sua vinculação para qualquer fim. Para entender e tentar solucionar esta controvérsia foi feita uma análise de dois posicionamentos encontrados na doutrina e nos bancos jurisprudenciais dos tribunais pátrios: um que considera como base de cálculo do referido adicional a remuneração do trabalhador e o outro que considera o salário mínimo. Neste contexto, veremos que a Constituição Federal de 1988 ao estabelecer, no capítulo dos direitos sociais, às garantias mínimas que devem ser respeitadas nas relações de trabalho, dentre as quais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas demonstrou que considera como base de cálculo do adicional de insalubridade a remuneração do trabalhador.
Palavras-chave: Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Remuneração.

ABSTRACT

The additional insalubrity is a conquest of the workers who work in harmful places to the health. The presented information in this article have as an objective demonstrate the divergence that exists, currently, in the Brazilian legal system remaining to the setting of the basis of calculus of the additional insalubrity. Such divergence is due to the fact that while the art. 192 of the Labor Laws Consolidation, in its final part, defines the minimum wage as basis of calculus to the