Tráfico e posse de drogas no cpm e na lei 11343/06

Armadas (militares federais), Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares, além de também alcançar civis em casos específicos e trás apenas o artigo 290 tipificando a conduta de posse e ou tráfico de drogas em local sujeito a administração militar em seu caput, casos assimilados em seu parágrafo 1º e a forma qualificada em seu parágrafo 2º. A lei 11.346 foi decretada pelo Congresso nacional e sancionada pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva em agosto de 2006. Ela trás 75 artigos, instituindo o Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Foi sancionada quase quatro décadas após o código penal militar num contexto histórico bem diferente do final da década de sessenta, por isso ao interpreta-las viremos grande a discrepância entre elas. Estudo comparativo do artigo 290 do CPM com o disposto na Lei Federal 11.343/06 Vê-se uma contradição jurídica ente o artigo 290 do Decreto Lei 1001/69 em relação à lei federal 11.343/06(Lei Antidrogas). Veja abaixo um quadro comparativo entre dois artigos das duas leis: Decreto Lei 1.001/69 | Lei 11.343/06 | Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para…

Pablo Farias Souza Cruz 1.2 A Especialidade do Direito Penal Militar. Estabelecida essas premissas, vamos ao conteúdo, vamos ao estudo introdutório dessa disciplina apaixonante e moderna que é o Direito Penal Militar. Digo moderna, pois ao contrário do que se poderia pensar, os diplomas penais militares são mais “novos” do que os comuns. Nesse sentido, bem destaca Denilson Feitoza, que, ao tratar da lei processual penal militar, afirma: “O CPPM, ao contrário do que se pensa, apesar de…

Punibilidade Justiça militar e causa interruptiva da prescrição Ante o princípio da especialidade, não é possível estender-se à disciplina militar o disposto no inciso IV do art. 117 do CP (“Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: ... IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis”) para considerar, em prejuízo do réu, como marco interruptivo, acórdão que lhe majore a pena imposta. Essa a conclusão da 1ª Turma ao conceder habeas corpus para declarar…

União. Estabelecida essas premissas, vamos ao conteúdo, vamos ao estudo introdutório dessas duas disciplinas apaixonantes e modernas que são o Direito Penal Militar e o Direito Processual Penal Militar. Digo moderna, pois ao contrário do que se poderia pensar, os diplomas penais militares são mais “novos” que do que os comuns. Nesse sentido, bem destaca Denilson Feitoza, que, ao tratar da lei processual penal militar, afirma: “O CPPM, ao contrário do que se pensa, apesar de sua…

PERDÕE OS SEUS INIMIGOS, MAS NUN CA ESQUEÇA O NOME DELES PORTARIA Nº. 052/2009 – ACW O COMANDANTE DO COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL DA ACADEMIA CORONEL WALTERLER, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 10, alínea f, do Código de Processo Penal Militar c/c com o disposto nas IN-02-ACW, e CONSIDERANDO o teor do Auto de Prisão em Flagrante de Delito lavrado em desfavor do Cabo Chico Peba, matrícula nº. 101.145-2, desta corporação, como…

teria praticado conduta descrita no artigo 290 do CPM, ao ser encontrado com pequena quantidade de substância entorpecente (maconha), dentro do bolso de sua calça, dentro do 57º Batalhão de Infantaria Motorizado (Escola)- 57º BIMtz (Es). A inicial acusatória restou recebida em 12/03/2013 (fls. 54/55). O ora paciente assumiu como verdadeiros os fatos apurados nos autos, confessando ser usuário da substância entorpecente. A materialidade do delito teria sido certificada pelo Laudo…

militar, de maneira uniforme, qual seja, o Decreto-lei nº 1.001, de 21-10-1969, Código de Penal Militar, em seu artigo 9º, define os crimes militares em tempo de paz, sendo os crimes em tempo de guerra definidos no artigo 10º, do diploma penal castrense. 2.2. CONCEITO DE CRIME MILITAR SEGUNDO A LEI A Constituição da Republica Federativa do Brasil em seu artigo 124 dispõe que: “À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei”. Sendo assim, o D…

legal, crie penas imperfeitas e cruéis[8]. É sabido que a pena criminal não repara a situação fática anterior, não iguala o valor dos bens jurídicos postos em confronto e impõe um sacrifício social alto. Logo, o direito penal deve ser a última ratio,ou seja, a intervenção do direito penal só se faz aceitável em casos de ataques relevantes a bens jurídicos tutelados pelo Estado. O princípio da mínima intervenção, surge por ocasião do movimento social de ascensão da burguesia (Iluminismo)…

representava mais que 15% do salário mínimo então vigente e, ainda, por ser o paciente multirreincidente, com quatro condenações anteriores definitivas. Ressalva do entendimento da Relatora. 4. Em tais circunstâncias, não há como reconhecer o caráter bagatelar do comportamento imputado, havendo afetação do bem jurídico. 5. Nos termos do art. 33 do Código Penal, fixada a pena em patamar igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não é cabível a estipulação do regime inicial…

uma visão sucinta, mas clara, a respeito dos efeitos das drogas no corpo humano, passando para as distinções que a própria Constituição reserva aos militares, comentando-se o princípio da insignificância defendido pela 2ª Turma do STF e adentrando-se, mesmo que de modo superficial, na Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006[1], a fim de que, ao final, possam-se apresentar fundamentações sólidas de que os crimes envolvendo drogas no interior do aquartelamento devem ser tratados de acordo…