crimes contra o patrimonio

sociedade deposita na autenticidade e veracidade dos documentos. Moeda falsa (art. 289, CP). 1. Bem jurídico: Fé Pública. Em relação ao crime de moeda falsa é possível a aplicação do princípio da insignificância? Prevalece o entendimento de que não é cabível. 2. Sujeitos do delito Sujeito ativo: as modalidades previstas no art. 289, caput, §1º, §2º e §4º temos crimes comuns, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Obs. No art. 289, §3º temos crime próprio, figurando como sujeito ativo o funcionário público ou diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão. Sujeito passivo: O Estado. 3. Tipo objetivo Falsificar (por fabricação ou alteração). Falsificação é a imitação enganosa da verdade. Qualquer que seja a falsificação é necessário que tenha idoneidade para enganar. A falsificação grosseira não tipifica crime contra a fé pública, entretanto, a depender do exemplo, pode restar configurado um crime de estelionato. Fabricação (contrafação) é a produção integral de uma cédula ou moeda metálica que tenha aparência de verdadeira. Alteração é a transformação de papel moeda ou moeda metálica preexistente. Moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. Em se tratando de moeda correspondente a padrão monetário já extinto não há crime de moeda falsa. É irrelevante o número de moedas ou cédulas falsificadas. 4. Circulação de moeda falsa (art. 289, §1º, CP). Importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar,…

DELITO 5 FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA 5 CARACTERÍSTICAS DOS CRIMES DE FALSIDADE 6 elementos subjetivos dos tipos 7 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 8 POTENCIALIDADE LESIVA 8 BOA OU MÁ QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO 8 CLASSIFICAÇÃO 9 CAPÍTULO I 9 DA MOEDA FALSA (art. 289 a 292 CP) 9 CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA (art. 290 CP) 12 PETRECHOS PARA A FALSIFICAÇÃO (art. 291 CP) 13 CAPÍTULO II 14 DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS (arts.…

[pic] TRABALHO DIREITO PENAL Aluno: (a) Curso: Direito 4º Período CLASSIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 289 AO 311 DO CÓDIGO PENAL DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I DA MOEDA FALSA MOEDA FALSA - ARTIGO 289, CÓDIGO PENAL. SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: Estado, secundáriamente, quem sofre dano em consequência da conduta. ELEMENTO SUBJETIVO: Dolo consciente e livre de…

primeiro vamos esclarecer, segundo o disposto no código civil, os requisitos para se enquadrar nos dois crimes. Vejamos: Dispõe o artigo 213 do CP, que estupro é quando se constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Já o artigo 235 do mesmo código, dispõe que bigamia é quando alguém casado contrai novo casamento. A resposta é simples: não responde o autor pelo crime de bigamia,…

exemplo, no crime de moeda falsa (CP, art. 289), além da fé pública, lesada pela conduta, é protegido o património do sujeito passivo, que eventualmente, venha a receber o objeto material”. Em regra qualquer pessoa pode ser sujeito ativo desses crimes e excepcionalmente, haverá hipóteses de crimes próprios. Nos crimes praticados contra a fé pública, o sujeito passivo eventual sempre será o Estado, e alguns casos ao lado deste surgirá o sujeito secundário que pode ser pessoa física ou…

L I B E R D A D E P R O V I S Ó R I A com fundamento no artigo 5º, LXVI da Constituição Federal, e artigo 310, inciso III e artigo 321, ambos do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O Requerente, aos 27 de Fevereiro de 2015 foi detido e autuado em flagrante delito por guardas-civis, sob alegação de ter incorrido no Art. 155 §4, Inciso I do CP ao ter supostamente danificado o portão e adentrado na residência de “B” para…

FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS CURSO DE DIREITO DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA COLINAS DO TOCANTINS - TO ABRIL, 2014 SIMONE ALMEIDA DA SILVA Disciplina: DIREITO PENAL IV Professor: Martônio Ribeiro Silva COLINAS DO TOCANTINS, TO MARÇO, 2014…

Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Publicação – 05.05.2011. Vacatio = 60 dias. Vigência – dia 04 de julho de 2011 (lembre-se na contagem de prazo inclui-se o dia da publicação). Art. 2º do CPP – a lei processual aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a égide da lei anterior. (aplicação imediata) Normas processuais materiais: Normas processuais materiais = aplica-se a essas normas os critérios da…

Lei penal no tempo (artigo 2º CP) 28/02/2012 - Espécies de leis penais no tempo: a) Novatio Legis Incriminadora; Lei nova que vem para tratar como típico um fato que até então não era considerado criminoso. Conduta típica é prevista como criminosa. A Novatio Legis transforma um fato que não era crime em conduta típica. Esta lei produz efeito Ex-nunc, nunca retroagirá . não alcançando atos antes de sua vigência. b) Novato Legis in Mellius; Dá tratamento mais…

Direito penal VI – Fernanda Madrid – aula 01 Ementa dos crimes contra a administração pública, lei dos crimes hediondos, lei de drogas, lei de tortura, estatuto do desarmamento, estatuto do idosoo. As provas serão feitas de acordo, uma de 2 pontos, 1 projeto de 1 ponto e a prova de 7 pontos. - associação criminosa: art. 288 do cp, era chamado de formação de quadrilha ou bando, e com a vinda dessa lei houveram algumas mudanças. A primeira grande mudança foi o nome do crime (nome…