Prisoes e medidas Cautelares

Páginas: 44 (10805 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014

PRISÕES E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO
Lei 12.403/11


Brasília – 2014

PRISÃO

É a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente (juiz) ou no caso de flagrante delito por policiais ou qualquer do povo.

REFORMAS IMPORTANTES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RELACIONADAS À PRISÃO

Lei.10.258/2001 – Prisão Especial;
Lei.10.792/2003 –Interrogatório;
Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar.

Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar.
Publicação – 05.05.2011.
Vacatio = 60 dias.
Vigência – dia 04 de julho de 2011 (lembre-se na contagem de prazo inclui-se o dia da publicação).
Art. 2º do CPP – a lei processual aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a égide da lei anterior. (aplicação imediata)
Normasprocessuais materiais:
Normas processuais materiais = aplica-se a essas normas os critérios da irretroatividade da lei mais gravosa.
Ultratividade da lei mais benéfica.

3. TUTELA CAUTELAR NO PROCESSO PENAL.
a. Não há processo cautelar autônomo.
O que existem são medidas cautelares que são concedidas no bojo do processo ou na fase de investigação, dentro do próprio processo ou do inquéritoprocessual.

Classificação das Medidas Cautelares do CPP. (Prof. Antônio Scaranze).
1. Medidas Cautelares de Natureza Civil (Medidas Cautelares reais).
São aquelas relacionadas à reparação do dano e perdimento de bens como efeito da condenação.
Art. 91 do CP – Efeitos da Condenação.
Ex. Sequestro; Arresto, Hipoteca Legal.
2. Medidas Cautelares Relativas à prova (Probatórias).
Provas que otempo pode trazer consequências a sua produção.

Ex. Depoimento ad perpetuo re in memoriun – art. 225 do CPP.
Ex². Busca e apreensão – não se trata de um meio de prova, tem natureza jurídica de uma medida cautelar probatória.

3. Medidas Cautelares de Natureza Pessoal.
São aquelas adotadas contra o acusado ou investigado no curso do processo penal ou da investigação que acarretam algunssacrifícios a sua liberdade, ora em maior grau de intensidade, ora com menor lesividade.

4. Lei. 12.403/11 – E o fim da bipolaridade das medidas cautelares de natureza pessoal previstas no CPP.

Sobre esse assunto é importante saber o que acontecia antes:
O que nos tínhamos antes da Lei.12.403/11 eram duas medidas cautelares de natureza pessoal.
1. Possibilidade da Prisão Cautelar;
2. Aoutra opção que o juiz tinha era a Liberdade Provisória (com/sem fiança).
Depois da Lei 12.403/2011
1. Termino da bipolaridade;
2. Concessão de medidas cautelares – art. 319 do CPP.

As medidas cautelares do art. 319 do CPP podem ser concedidas de duas maneiras:





As medidas cautelares podem ser adotadas para quem já esta preso, ou aqueles que estão em liberdade e representam um perigopara instrução processual ou para a investigação na fase do inquérito policial.
Nessa medida, havendo prisão em flagrante, o juiz entender que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (Prisão preventiva) pode conceder a liberdade provisória ao acusado impondo uma das medidas do art. 319 do CPP.
Hoje é possível tanto ao Ministério Público e a Autoridade Policial requerer ao juiz,além da prisão temporária, prisão preventiva, a medida cautelar.
5. Princípios Aplicáveis às medidas cautelares de Natureza pessoal.
5.1 – Da presunção de inocência.

Do princípio da presunção de inocência derivam duas regras fundamentais:
1. Regra Probatória;
2. Regra de tratamento – ninguém pode ser tratado como culpado, antes do transito em julgado de sentença penal condenatória.

Só serãoadmitidas medidas de restrição da liberdade do acusado com o transito em julgado da sentença, salvo necessidade no curso da ação penal ou investigação policial = aplicação da lei penal, garantia da instrução criminal, evitar novas praticas criminosas (garantia da ordem pública e econômica).
A regra é a liberdade – o cidadão deve ser tratado como não culpado.
Pode-se diante da necessidade...
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