Lei maria da penha com base na nova lei de prisões

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE – IESRIVER

DIREITO

DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA

LEI MARIA DA PENHA COM BASE NA NOVA LEI DE PRISÕES

RIO VERDE – GOIÁS
2011
DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA

LEI MARIA DA PENHA COM BASE NA NOVA LEI DE PRISÕES

Artigo Científico apresentado ao Instituto de Ensino Superior de Rio Verde – IESRIVER como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Esp. Hebert Mendes de Araújo Schütz

RIO VERDE – GOIÁS
2011
LEI MARIA DA PENHA COM BASE NA NOVA LEI DE PRISÕES

Diogo Alves Sardinha da Costa[1]

RESUMO

Este trabalho cientifico aborda o papel que a Nova Lei de Prisões desempenhou na alteração do texto legal de alguns artigos do Código de Processo Penal que vão de encontro com a Lei Maria da Penha, no que se refere à prisão preventiva, medidas cautelares e medidas protetivas de urgência por ela abordada, retratando as situações fáticas em que a prisão preventiva poderá ser decretada com a finalidade de proteger a mulher e garantir seus direitos individuais nas hipóteses em que as medidas protetivas de urgência e as medidas cautelares forem descumpridas pelo agressor.

Palavras-chave: Nova Lei de Prisões. Prisão Preventiva. Medidas Cautelares. Medidas Protetivas de Urgência.

1 INTRODUÇÃO

Este presente artigo científico analisará as principais modificações introduzidas pela nova lei de prisões, especialmente nos aspectos que contrariam a lei Maria da Penha, no que se refere à prisão preventiva que apartir da nova lei não pode, mas ser decretada pelo juiz de oficio na fase policial contrario da lei Maria da Penha que prevê esta possibilidade. Salientando os aspectos relevantes da Lei Maria da Penha, as alterações que houve no Código de Processo Penal com o objetivo de evitar a prisão cautelar, mas quando se tratando de violência domestica e familiar contra a mulher, tais alterações não