Lei 12.403/11

AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.403/11

A Lei nº 12.403/2011, que entra em vigor no dia 04/07/2011, sob muita expectativa e comentários pejorativos, é resultado do Projeto de Lei 4.208/2001. O novel diploma legislativo tem como foco a instituição de diversas medidas cautelares pessoais, objetivo do presente estudo.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, estabeleceu uma série de direitos, conhecidos como direitos fundamentais. São titulares destes todos os brasileiros e também os estrangeiros (aos residentes no país e àqueles não residentes, consoante Informativo 616 do STF). A primeira observação a ser feita, portanto, é que os réus, acusados, denunciados – pouco importa a terminologia adotada – também são titulares de direitos fundamentais (como o são os condenados!). Essa premissa é, muitas vezes, esquecida, passando-se a tratar os investigados ou processados como coisa e não sujeito de direito.
Estão consagrados, nesses dispositivos, respectivamente, o princípio do devido processo legal, o princípio da presunção de inocência e a exigência de ordem judicial escrita e fundamentada para a decretação da prisão cautelar.
Com base nessa sinótica análise constitucional, deve-se afirmar, sem qualquer dúvida, que as prisões temporária e preventiva, existentes no ordenamento jurídico, são medidas excepcionais, independentemente do advento da Lei nº 12.403/2011. É dizer: ainda antes da edição desta lei, a prisão temporária e a prisão preventiva somente deveriam ser decretadas quando imprescindíveis à persecução criminal, fosse em sede de inquérito, fosse em juízo.
As prisões podem ser distinguidas em três gêneros: prisões pré-cautelares, prisões cautelares (também chamadas de prisão provisória ou prisão processual) e prisões definitivas (ou prisão-pena).
Chamam-se cautelares aquelas prisões que são impostas antes do trânsito em julgado do processo penal. Definitivas, as prisões realizadas quando os recursos processuais – ou o prazo para sua