Art 288 E 289 Comentado

(fundamentos) para decretação (periculum in mora):1.)Garantia da ordem pública; 2.)Garantia da ordem econômica; 3.)Conveniência da instrução criminal; 4.)Assegurar a aplicação da lei penal; 5.)Assegurar o cumprimento de medida protetiva de urgência (art. 20 da Lei "Maria da Penha" - L. 11.340). Caberá nas seguintes situações:1.) Crimes dolosos, punidos com reclusão; 2.) Crimes dolosos punidos com detenção. Se o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre sua identidade, não fornecer…

não podem ser objeto de furto (títulos representativos de direitos podem ser furtados). Árvores plantadas, uma vez mobilizadas, podem ser objeto de furto (RTJ 86/791). Furto de folhas ou talões de cheques: ver item abaixo. Subtração de cadáver: art 211. 7. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO: a coisa deve ser alheia (res aliena). Não podem ser objeto material: Coisa que nunca teve dono (res nullius). Coisa abandonada (res derelicta). Não pode haver furto se não se sabe quem era o…

inclusive aos inimputáveis, dispensando para a caracterização do ilícito a potencial consciência da ilicitude, bem como a exigibilidade de conduta diversa. 4 5 Vide Tabela 1. As causas excludentes de ilicitude estão arroladas nos arts. 23 a 25 do Código Penal. 4 Portanto, classicamente a perpetração do crime é caracterizada pela simples execução de uma conduta prevista na lei penal, ou seja, do fato típico. Os adeptos dessa corrente teórica são: Edgard…

729/79. O caput do art. 710 define os dois novos institutos. O contrato de comissão está disciplinado nos artigos 693 ao 709. Grande parte de suas determinações eram reguladas pelo Código Comercial de 1850 (comissão mercantil). Regra importante neste contrato, que trataremos mais detalhadamente no decorrer de nosso texto, é a que concede privilégio geral ao crédito relativo a comissões e despesas feitas pelo comissário, na eventualidade de falência ou insolvência do comitente (art.…

........................................................................ 60 3.6 AMICUS CURIAE .................................................................................................................. 62 Principais julgados do STF e STJ comentados 2014 | 5 livro-julgados.indb 5 2/20/2015 12:26:37 PM 3.7 POSSIBILIDADE DE O STF MODIFICAR ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO ..................................................................... 65 3.8…

onde recebe intimações; tempestivamente, APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR com fundamento no art. 55, § 1º da Lei nº 11.343/06, protestando pela REJEIÇÃO da denúncia que lhe é feita sendo rechaçada a peça inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos: I. DOS FATOS O DENUNCIADO, juntamente com xxxxxxxxxxxxxxx, foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35 da Lei nº 11.343/06, sendo encaminhado ao Centro de Detenção…

para a caracterização do crime, não ocorrendo esta se é dirigida a terceiros (parentes, amigos daquele). CP: art. 333. (ACQUAVIVA, Marcus Clara, segunda edição, p.236). Crime de oferecimento ou promessa de vantagem indevida a funcionário público, induzindo-o à prática, omissão ou retardamento de ato de ofício (CP, art. 333). (SANTOS, Washington dos, primeira edição, p.61) 22. COSTUME O art. 4 da LICC menciona o costume como elemento integrativo da lei lacunosa, situando-o logo após a…

demonstra, ao menos neste juízo de cognição sumária, a existência de relevante fundamentação e do perigo da demora capazes de manter, por ora, a antecipação da tutela da ação civil pública originária, nos moldes deferidos pela decisão agravada."(fls. 288/289-TJ) (grifo nosso). A douta Procuradoria Geral de Justiça, também ressalvou: "De fato, a vistoria realizada no Biotério Central da UEM comprovou as péssimas condições físicas e sanitárias a que os animais estão sujeitos, além do…

“Nemo judex sine actore” ­ . Autor, podemos definir, é aquele que, sentindo­se lesado, provoca a função jurisdicional do Estado para, através desta, fazer valer os seus direitos. Observe­se, pois, consoante os preceitos do art.2º do CPC , que “Nenhum juiz prestará tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.” Decorre, também, o assunto, de um outro princípio do Direito…

APOSTILA DE PETIÇÃO DE INICIAL PETIÇÃO INICIAL – CPC art. 282 – REQUISITOS (INCISOS I A VII) Petição inicial = (282+283)-295 OBS.: CPC 284 – EMENDA DA INICIAL ≠ CPC 294 – ADITAR A INICIAL. I – JUIZ OU TRIBUNAL, A QUE É DIRIGIDA: Observar as regras de competência para indicar o juízo (singular ou colegiado). O endereçamento é feito no cabeçalho da petição inicial. Ex: Justiça Federal – “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de…