Art 288 E 289 Comentado

judicial seguindo pressuposto da nossa Constituição Federal, deverá fundamentar a decretação da prisão preventiva, sendo indispensável que o magistrado apresente suas razões para privar alguém de sua liberdade. A fundamentação da prisão preventiva está no art. 312 do CPP que diz que ela poderá ser decretada como: a) Garantia de ordem pública; b) Ordem econômica; c) Conveniência da instrução criminal; d) Assegurar a aplicação da lei penal; e) Lei Maria da Penha Assim, temos os…

a 4 (quatro);V ? em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é superior a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois);VI ? em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação alterada pela lei 12.234/10 de 5 de maio de 2010)Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais aumentam de 1/3 (um terço), se o condenado é reincidente.Parágrafo 1° A…

37) sustenta que “cumpre ao Sistema Financeiro Nacional, através das instituições financeiras que o compõem – porque integram, sejam privadas ou públicas, a coletividade –, o dever de defesa e preservação do meio ambiente, na forma prevista no art. 225 da CF”. Essa obrigação é reforçada pela adoção, no artigo 170, inciso VI, da Constituição da República, da defesa do meio ambiente como um dos princípios da ordem econômica. Sobre o tema, Machado (2001, p. 309) assim se posiciona:…

princípios: Princípio da solidariedade familiar (art. 3º, I, da CF/1988): a solidariedade social é reconhecida como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, no sentido de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Ser solidário significa responder pelo outro, o que remonta à ideia de solidariedade do direito das obrigações. Quer dizer, ainda, preocupar-se com a outra pessoa. Princípio da igualdade entre os filhos (art. 227, § 6º, da CF/1988 e art. 1.596 do CC):…

observação dos recursos expressivos próprios de cada autor. Entre textos apresenta uma pequena antologia de textos literários. Trata-se de textos de diferentes períodos históricos, línguas de origem, tradições, gêneros etc., que são comentados a partir de um aspecto temático ou estilístico abordado na unidade. O boxe Sétima arte dá dicas de filmes relacionados ao contexto de produção, ao autor ou às obras estudadas no capítulo. Ser Protagonista Português 2º…

CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CTB Código de Trânsito Brasileiro de 1997 CP Código Penal de 1940 CPP Código Processo Penal de CRFB/88 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ART. Artigo TJSP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo STF Supremo Tribunal Federal TACRIM Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo ROL DE CATEGORIAS Automóvel Veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, com…

tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial.” (STJ − RESP n. 294021/PR, 2000/0135870-7, rel. Min. José Delgado, DJU, de 02.04.2001). 4 constitucional (arts. 127 e 129, III, da CF), a par de se beneficiarem de expressa conceituação no Código de Defesa do Consumidor (art. 81 e incs.), além do tratamento em sede doutrinária e da previsão de lege ferenda.3 Foi a Lei n. 7.347/85 que primeiramente tratou do tema, viabilizando a tutela de interesses…

em nos artigos 109 e 110 do Código Penal, onde o Estado perde seu ius puniendi, que faz com que ocorra a extinção da punibilidade, pois a punibilidade para ser satisfeita, o Estado deve agir dentro dos prazos determinados, sob pena de perdê-la. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 110 deste Código Penal Brasileiro, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:…

coloniais, estimulando a produção de algodão, matéria prima que levou o país à Revolução Industrial. Uma das grandes beneficiadas foi a indústria têxtil, que teve grandes investimentos para mecanização pelas instituições financeiras (VICENTINO, 2002, p. 288). A chamada Revolução Industrial traz notáveis reflexos nas relações laborais existentes à época. Com o surgimento de novas tecnologias, os pequenos camponeses passam a buscar moradia na cidade, dando origem ao denominado êxodo…

ALDO SABINO 5 CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO 1. NOÇÕES: Direito Eleitoral é o ramo do direito público constituído do conjunto de normas que se destinam a regular o exercício dos direitos políticos, entendidos estes como o direito de votar e de ser votado (art. 1o do Código Eleitoral), bem como a distribuição do corpo eleitoral e a organização do sistema eleitoral. 1 Para Roberto Moreira de Almeida, o Direito Eleitoral constitui “ramo do Direito Público constituído por normas e princípios…