Art 288 E 289 Comentado

dolo eventual, com maior penalização do que a prevista na legislação,alimentando o desejo pessoal e coletivo de que seja feita a justiça. 2 DOLO O crime será doloso quando o agente quiser o resultado ou assumir o risco de produzi-lo (CP. 2009, Art. 18, I). Através do dolo, a culpabilidade é apresentada de uma forma mais grave. Age com dolo, aquele que executa uma ação ou omissão de forma consciente e voluntária. O doutrinador Bitencourt (2008, p. 266, 267) define dolo de forma de…

imóvel; condenação a pagar 100; rescisão venda; declaração da falsidade de um documento). O objeto, pois, a cuja consecução se coordena a atuação da lei (imóvel a restituir; som a pagar) denomina-se objeto mediato da ação. (CHIOVENDA, 1942, p. 288-289). A causa de pedir deve ser o conjunto entre os fatos e os fundamentos jurídicos dispostos pelo autor e que embasam a pretensão sua, sendo, respectivamente, causa de pedir remota e causa de pedir próxima. Tucci assim disserta…

imóvel; condenação a pagar 100; rescisão venda; declaração da falsidade de um documento). O objeto, pois, a cuja consecução se coordena a atuação da lei (imóvel a restituir; som a pagar) denomina-se objeto mediato da ação. (CHIOVENDA, 1942, p. 288-289). A causa de pedir deve ser o conjunto entre os fatos e os fundamentos jurídicos dispostos pelo autor e que embasam a pretensão sua, sendo, respectivamente, causa de pedir remota e causa de pedir próxima. Tucci assim disserta…

imóvel; condenação a pagar 100; rescisão venda; declaração da falsidade de um documento). O objeto, pois, a cuja consecução se coordena a atuação da lei (imóvel a restituir; som a pagar) denomina-se objeto mediato da ação. (CHIOVENDA, 1942, p. 288-289). A causa de pedir deve ser o conjunto entre os fatos e os fundamentos jurídicos dispostos pelo autor e que embasam a pretensão sua, sendo, respectivamente, causa de pedir remota e causa de pedir próxima. Tucci assim disserta…

colocando em xeque sua seriedade, inteligência, capacidade, respeito e determinação, virtudes essenciais ao exercício da Magistratura. Afiançou que tais fatos extrapolaram o mandato que lhe foi outorgado e não estariam abrangidos pela imunidade prevista no art. 133 da Constituição Federal, constituindo por conseguinte ato ilícito que enseja a obrigação de reparação dos danos morais sofridos. Com a inicial vieram os documentos de fls. 20/131. Devidamente citado, o réu ofertou contestação…

Processo Civil, denominado Livro do Processo Cautelar divide-se em duas partes. O primeiro capítulo: Das disposições gerais. E o segundo capítulo: Dos procedimentos cautelares específicos. As duas partes, topograficamente dispostas entre os arts.796 a 889 do CPC. Na primeira parte, observam-se, além do preceitos gerais relativos à ação cautelar inominada e ao poder cautelar de ofício, as técnicas e especificidades do processuais a serem aplicadas no procedimento cautelar. O…

próprias ou primarias, quando decorrente de uma norma posta pelo legislador, cabe uma ressalva que esta matéria é de competência do legislador federal, a União é que pode propor dispositivos, bem como alterá-los, consagrado na Carta Magna, através de seu art. 22 inciso I. Todavia, a lei maior de nossa federação, veda a edição de mediada provisória sob os assuntos que versem sobre direitos políticos, partidos políticos e Direito Eleitoral, protagonistas do exercício da cidadania. Ainda…

principalmente do ângulo o jus positum... Já no tocante à proteção legislativa, a família ganhou importante destaque na Constituição da República Federativa do Brasil (CF) de 1988, estando regulada no Capítulo Vii de tal corpo normativo. Com efeito, o art. 227 da Carta Magna estatui que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”, ou seja, nota-se que a família é tratada como um dos alicerces do meio social, o que revela sua grande importância. 281 há de se…

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o…

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do…