artigo

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Bruno Rossi Doná*
A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE ADOÇÃO
POR CASAIS HOMOAFETIVOS
ThE lEGAl PoSSiBiliTy oF ADoPTion
By hoMoSExUAl CoUPlES lA PoSiBiliDADE JURíDiCA DE ADoPCión
PoR PAREJAS hoMoAFETiVAS
Resumo:
O presente estudo tem como escopo primordial fazer uma análise sobre a possibilidade jurídica e a viabilidade social da adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos. Nessa esteira, as fontes de pesquisa utilizadas foram basicamente as obras listadas nas referências e jurisprudências dos tribunais pátrios, sobretudo os recentes posicionamentos firmados pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça. Desse modo, fez-se um estudo doutrinário e jurisprudencial, com amparo no ordenamento jurídico pátrio, sobre a possibilidade ou não de casais homoafetivos poderem adotar, chegando-se a conclusão, ao final do trabalho, de que referida medida é possível e socialmente recomendável.
Abstract:
This article has the main goal of making an analysis of the legal possibility and social viability of the adoption of children and adolescents by homosexual couples. On this way, the research sources used were basically the works listed in the references and court decisions of their ancestors, especially recent placements signed by the Superior Court.
Thus, it has been done a study of doctrine and jurisprudence, in reliance on the national legal system, about whether or not homosexual couples are able to adopt, reaching completion at the end of the work, that this measure is possible and socially recommended.
* Especializado em Direito Civil e Processual Civil pela UCDB/CPC Marcato. Especializando
Legal Law Master em Direito Empresarial pela FGV/MMurad. Bacharel em Direito pela UFES. Assessor Jurídico na Procuradoria Criminal do MP-ES.
Resumen:
El presente estudio busca hacer un análisis sobre la posibilidad jurídica y la viabilidad social de adopción de niños y adolescentes por parejas homoafectivas. En ese sentido, las fuentes de