Art 288 E 289 Comentado

a três anos de reclusão e ao pagamento de cem dias-multa por portar cédulas falsas — Código Penal (CP), art. 289, § 1.º. O requerimento feito pela defesa, que pretendia converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, foi denegado pelo magistrado de primeiro grau, em virtude da existência de condenação anterior, já transitada em julgado, pelo crime de estelionato (CP, art.171). Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se é cabível, em tese, a

trabalho forçado. No Brasil, de fato, existe um relativo empenho na adoção de propostas em favor da repressão ao tráfico de seres humanos. Todavia, inexiste legislação específica sobre o tema já que o delito de tráfico de mulheres descrito no art. 231 do Código Penal Brasileiro, prevê punição somente para a entrada ou saída de mulher no país com a finalidade única de prostituir-se. O legislador, à época, não previu que o tráfico, não obstante com menor freqüência, também atinge…

Romita, ao analisar o impacto das transformações sociais sobre os modelos de proteção existentes, afirma a necessidade de recomposição do espaço social 7 Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, art. 8º, Constituição Federal de 1988, art. 8º. III, entre outros. 8 Antonio Gidi, Coisa julgada e litispendência nas ações coletivas, p. 17 -18. 17 situado entre o estado e a sociedade civil, com o surgimento do que chamou de terceiro setor que são os…

aos seus valores processuais básicos. Pois bem, é nesse sentido que surge o problema da necessidade de rever os conceitos de legitimidade para conduzir o processo, cujas fontes estão no processo civil, diante da norma constitucional insculpida no art. 8º, III da CF, levando-se, ainda, em consideração os novos escopos metajurídicos da processualística moderna, classificada, atualmente, como instrumentalista por alguns doutrinadores. Também se faz necessário…

Alimentos 278 17. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO 281 17.1. Visão histórica 281 17.2. Tentativa conceitual 283 17.3. Fim do casamento 284 17.4. Separação de fato 285 17.5. Morte 286 17.6. Separação 287 17.6.1. Reconciliação 289 17.7. Separação por mútuo consentimento 289 17.7.1. Ação de separação consensual 290 17.7.2. Recusa de homologação 292 17.8. Separação chamada judicial 294 17.8.1. Legitimidade extraordinária 294 17.8.2. Causas 295 17.8.2.1. Separação-remédio…

apropriada ao fim que se destina e se apresenta a menor restrição (desvantagem) possível de direitos fundamentais, bem como serão destacados seus eventuais benefícios ou inconvenientes e prejuízos, pairando a todo o momento a questão pobreza versus riqueza. 288 | REVISTA DA ESMESC, v. 20, n. 26, 2013 Ainda, em referida etapa, analisar-se-á – nos termos do artigo 37 da Carta Magna – a eficiência ou não da multa penal fixada em condenação a réus hipossuficientes, abordando-se a falta de…

Alimentos 278 17. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO 281 17.1. Visão histórica 281 17.2. Tentativa conceitual 283 17.3. Fim do casamento 284 17.4. Separação de fato 285 17.5. Morte 286 17.6. Separação 287 17.6.1. Reconciliação 289 17.7. Separação por mútuo consentimento 289 17.7.1. Ação de separação consensual 290 17.7.2. Recusa de homologação 292 17.8. Separação chamada judicial 294 17.8.1. Legitimidade extraordinária 294 17.8.2. Causas 295 17.8.2.1. Separação-remédio…

............................ .................... 6. Formas majoradas (§ 1°).............. . . . ............... ...... ................. 7. Forma culposa ....................................................................... 8. Formas majoradas (art. 258).......................... ....................... 9. Ação penal.............................. ............................................... 1.2. EXPLOSÃO…

jurisprudência. 21 22 23 CERVINI, Raúl; OLIVEIRA, William Terra de; GOMES, Luiz Flávio. Lei de lavagem de capitais: comentários à lei 9.613/98. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998. p. 343-344. NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime organizado: aspectos gerais e mecanismos legais. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002. p. 52 -72.2.2 O Instituto como Causa de Diminuição da…

CADERNO DE DIREITO PENAL IV – GAMIL FOPPEL SEMESTRE: 2013.1 Bibliografia: Cezar Roberto Bitencourt (vol. III e IV), Rogério Greco (vol. III e IV); Rogério Sanches Cunha (vol. Único); Código Comentado de Luis Régis Prado; Análise de Jurisprudência do STF e STJ; Provas: 06/07 (14h); 22/08 (10h40) ROTEIRO DA PARTE ESPECIAL DO CP 1. BJ tutelado. O BJ fixa a competência. O BJ estabelece se o crime aceita ou não Princípio da Insignificância, Consentimento do Ofendido, etc. O BJ é indispensável para a