Alvará Judicial Consórcio

âmbito federal é a Lei 8.112/90. O servidores públicos não têm regência pela CLT. Não se lhe aplica a CLT sequer de forma subsidiária. Exemplo: às vezes, o estatuto de um município não tem previsão de insalubridade, o agente propõe uma ação judicial para buscar uma vantagem equivalente à insalubridade da CLT, o judiciário responde que enquanto não tiver previsão legal no Estatuto, que é a regra de regência, isso não interessará. No estatuto temos regras semelhantes à CLT:…

alteração. De acordo com o art. 57 da mesma lei, também é admitida a alteração de nome civil, mesmo depois de esgotado o prazo de um ano contado da maioridade, desde que presente razão suficiente, com a oitava do Ministério Público e a devida apreciação judicial. Segundo o art. 58 da lei retro mencionada, também admite-se a substituição ou adição de apelidos notórios, consagrando o princípio da identidade social, do reconhecimento público. Exemplo notório: o ex-presidente Luiz Inácio…

ser empresário: 18 anos de idade ou suprimento de incapacidade relativa - Art. 5º, CC/02: Economia própria (emancipação) - Art. 974, CC/02: Incapacidade superveniente Alvará Continuação do negócio O MENOR INCAPAZ PODE SER EMPRESÁRIO? O filho menor poderá continuar a empresa antes exercida pelo genitor? Sim. Com autorização judicial e por meio de representante legal. Menor incapaz pode fazer parte de Soc. LTDA? Sim. Desde que não administre a sociedade e que esta tenha o capital social…

1104030000 EMPRESTIMOS CONCEDIDOS 0,00 701,09 701,09 0,00 11423 000181 1104030300 Sociedade de Educaçã 0,00 701,09 701,09 0,00 11430 1104040000 CHEQUES A RECEBER 29.133,55 116.504,87 105.980,04 39.658,38 11450 1104060000 DUPLICATAS REC.EXTRA-JUDICIAIS 33.165,06 0,00 33.165,06 0,00 11451 1104060100 Valentini Assessoria Empresari 33.165,06 0,00 33.165,06 0,00 11490 1104090000 OUTROS VALORES A RECEBER 29.809,06 49.612,81 36.753,05 42.668,82 11491 000181 1104090100 Sociedade de…

participação societária. CLÁUSULA DÉCIMA DA SUCESSÃO DO SÓCIO FALECIDO No caso de falecimento de sócio, a sociedade limitada não se dissolverá, continuando com os sócios remanescentes e os herdeiros ou sucessores do falecido, sendo necessário alvará judicial para a necessária alteração de contrato social. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Se os herdeiros e sucessores do sócio falecido não desejarem integrar a sociedade, poderão indicar um terceiro para assumir a vaga do sócio falecido, e, em sendo…

desenvolvido admiravelmente, e por meio de estratégias inteligentes vem superando as barreiras econômicas e legislativas, conseguindo destaque no ambiente empresarial é a Sociedade Anônima. As sociedades anônimas se estabeleciam por tempo determinado, com alvará do governo, e eram conduzidas por procuradores revogáveis, que poderiam ser sócios ou não, mas que dependiam da aprovação do Corpo Legislativo. Porém, para que esse movimento se intensificasse e não fosse apenas algo…

do Estado. Isso faria com que os pobres obtivessem proporcionalmente menos. Isso foi abandonado. Começou a cobrança de impostos para o exercício regular do poder de polícia, para que o Estado trabalhe sem inconvenientes. Como a obrigatoriedade do alvará de construção para iniciar uma obra. Depois, a obtenção do “habite-se”. O poder de polícia é uma atividade administrativa, tal como atividade de fiscalização. É um conceito próprio de Direito Administrativo. Outro exemplo de supremacia…

Central de Relacionamentos da Caixa Econômica Federal. 2- Quais as vantagens e desvantagens do consórcio imobiliário? R: Como vantagem podemos considerar juros e taxas mais atrativas do que aquelas por Instituições Financeiras privadas. Como desvantagem pode ser compreendido o compromisso de pagar sem a aquisição imediata do bem, sendo necessário o sorteio, lance ou pagamento total do consórcio. 3- O que são Agentes Financeiros? Cite 03 exemplos. R: São Institutos que…

Horizonte do Oeste constante às fls. 133/136 do Precatório n. 1001959-09.2001.8.22.0020, cadastrando seu requerente e procurador como interessados neste procedimento. Cadastre ainda, o procurador jurídico do município, Informe o saldo atual da conta judicial aberta especialmente para pagamento de precatórios do referido ente e, após, abramse vistas à Procuradoria -Geral de Justiça, para emissão de parecer . Intime-se, publicando Porto Velho, 14 de junho de 2012.” (a) Des. Roosevelt…

sobretudo tributárias, crescem rapidamente, colocando a companhia no alvo do Fisco – o que a impediria, por exemplo, de participar de licitações públicas. O passivo trabalhista sobe e torna-se um fardo difícil de carregar, além de gerar ações judiciais movidas pelos funcionários. Além disso, a imagem da empresa no mercado gera desconfiança, seja entre bancos e fornecedores, seja diante dos clientes ou da opinião pública. “Os ganhos são passageiros, mas os prejuízos são duradouros”,…