Alvará Judicial Consórcio

documentos e certidões relacionados no item 02 02; Proprietários atuais (pessoa jurídica): documentos e certidões relacionados no item 03; Proprietários antecessores: certidões relacionadas no item 04; Cronograma físico - financeiro, memorial descritivo, alvará da prefeitura, CREA do engenheiro responsável, projeto e planta aprovados (originais ou cópias autenticadas). 6. PARA REFORMA, NÃO HAVENDO AUMENTO DA ÁREA CONSTRUÍDA, DEVERÃO SER APRESENTADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: Imóvel :…

Precatórios. Assim, tendo em vista a disponibilidade de crédito, certificada à fl. 110, oficie-se o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão para que informe o quinhão hereditário e autorize o levantamento do crédito por meio de alvará junto a este Núcleo de Precatórios. Junte-se ao referido ofício cópia deste despacho. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, 18 de dezembro de 2013. Juiz Carlos Moraes Assessor Especial da Presidência Coordenador do Núcleo de Precatórios…

os ébrios habituais, viciados em tóxicos, deficientes mentais, excepcionais e os pródigos. No interesse do incapaz, prevê a lei hipótese excepcional do exercício da empresa: pode ser empresário individual o incapaz autorizado pelo juiz, por meio de alvará. Só poderá ser concedida pelo poder Judiciário para o incapaz continuar exercendo empresa que ele mesmo constituiu, enquanto ainda era capaz, ou que foi cons-tituída por seus pais ou pessoa de quem o incapaz é sucessor. Se o…

e custo orçamentário • elaboração de orçamento Campo 8 - Organização, Sistemas e Métodos e Programas de Trabalho • administração de empresas • análise de formulários • análise de métodos Outros Campos (Conexos) • administração de consórcio • administração de comércio exterior • administração de cooperativas 6. Quais as finalidades do Conselho Federal de Administração? CFA – MANUAL DO ADMINISTRADOR - P. 15 Finalidades a) propugnar por uma adequada…

Produtos Ofertados/Produzidos : serviço de cobrança Investimento inicial : R$ 30mil Área: 30m² APRESENTAÇÃO Esse tipo de empresa presta serviços a companhias de setores e portes variados, cuidando da cobrança extrajudicial e, em alguns casos, judicial, de dívidas e do fornecimento de informações para a elaboração de cadastros de clientes. A prestação de serviço, ato por natureza intangível, tem como objetivo a satisfação de um desejo ou suprimento de uma necessidade independente…

autorização (alvará) judicial. Vide o art. 974. 4.4.3 – Observação: Não há qualquer restrição ao menor emancipado, equiparado que é ao maior capaz. 5. Dissolução/resolução da sociedade: 5.1 – Dissolução da sociedade é o desfazimento do contrato social. Faz-se por meio de distrato. A matéria acha-se disciplinada, basicamente, no art. 1.033, do CCivil. 5.2.1 – A dissolução classifica-se: Quanto à forma: dissolução de pleno direito (nas hipóteses legais). dissolução…

parar, mas se ela paga uma parcela, o particualr não pode parar de prestar o serviço - então se submete a ONUS - Hj em dia mesmo o particualr estando em posição menos favorável, ele tem essa garantia financeira, podendo acionar a adm pública ( ação judicial) para não entrar em uma furada com a adm pública. Maximização do universo de concorrentes - esse é o Principio mais importante da licitação. O legislador já deve prever os dispositivos - existindo Vicios envolvendo a licitação como…

serviços não tem materialidade. ATIVIDADES ECONÔMICAS CIVIS De acordo com o CC, continuam excluídas da disciplina jus comercialista algumas atividades econômicas, são atividades civis, cujos exercentes não podem por exemplo requerer a recuperação judicial nem falir. São 4 hipóteses de atividades econômicas civis: 1) A primeira diz respeito as exploradas por quem não se enquadra no conceito legal de empresário. Seu regime será o civil. 2) Profissional intelectual 3) Empresários…

A) sentença judicial ainda que não transitada em julgado, ou de processo penal no qual lhe seja assegurada a ampla defesa; B) sentença judicial ainda que sujeita a recurso, ou de processo civil no qual lhe seja assegurada ampla defesa; C) acórdão judicial não mais passível de recurso, ou de processo disciplinar, a despeito da não observância do devido processo legal; D) acórdão judicial ainda que passível de recurso, ou de processo civil em que tenha sido absolvido; E) sentença judicial…

972, 973, 974 a 976 do CC); Se a pessoa for absolutamente incapaz ela pode continuar a empresa mediante alvará judicial e representação; se relativamente incapaz, mediante alvará judicial e deve ser assistido; Os bens que o empresário incapaz autorizado possuía, ao tempo da sucessão ou interdição não respondem pelas obrigações da empresa exercida durante o prazo da autorização; Do alvará judicial constará a relação destes bens. Obs.: se o empresário incapaz, autorizado judicialmente a…