Alvará Judicial Consórcio

administrador judicial nomeado pelo Juiz, iniciando-se um processo concursal composto de procedimentos necessários até a fase de liquidação da sociedade falida. Ao ser decretada a falência, temos automaticamente o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, medida essa que visa a universalizar e dimensionar todo o passivo do devedor, facilitando também o conhecimento por parte do agora administrador judicial do…

vontade do Poder Público A Administração Pública pode se manifestar unilateralmente através do ato administrativo, pode se manifestar bilateralmente através do contrato administrativo e pode se manifestar multilateralmente, através dos convênios e consórcios para atender o mesmo interesse, o mesmo fim. O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico. Resultado do ato: adquirir, resguardar, modificar, extinguir e transferir direitos. Travar relações jurídicas. Hely Lopes…

constitutivo: A denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; O nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; O modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; Se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo; Se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; As condições de extinção da pessoa jurídica e o destino…

atividade do Estado de condicionar/limitar/restringir a liberdade e a propriedade privada visando sempre atender o interesse coletivo. EX: Não dirija sem carteira de habilitação, não ultrapasse o limite de velocidade, não abra seu comércio sem o alvará, não abra restaurante sem a inspeção da vigilância sanitária. NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM SERVIÇO PÚBLICO, é o oferecimento de comodidade para a população, o Estado deseja que você utiliza os serviçoes oúblicos (incentivo), e no Poder de…

INTRODUÇÃO....................................................................................................................1 2 ABAIXO-ASSINADO.........................................................................................................2 3 ALVARÁ...............................................................................................................................3 4…

LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Lei de Informatização do Processo Judicial CAPÍTULO I: DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto…

iniciativa da parte prejudicada, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos, se houver, caso a parte infratora não sane o inadimplemento no prazo 05 (cinco) dias, após ser notificada; (ii) Decretação de falência, concessão de recuperação judicial, liquidação extrajudicial, insolvência civil ou prática de atos de notória insolvência pela outra parte; (iii) Se os serviços forem executados com deficiência técnica ou qualidade insatisfatória, determinada pelas avaliações…

será o civil. As demais atividades civis são as dos profissionais intelectuais, dos empresários rurais não registrados na Junta comercial e a das cooperativas. Cooperativas: 982 CC. Não estão sujeitas a falência e não podem requerer a recuperação judicial. 1093 a 1096 CC. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL O empresário pode ser pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, denomina-se empresário individual; no segundo, sociedade empresária. OS SOCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO SÃO…

projeto familiar e não raro um projeto de vida e por isto não pode ser fruto de uma decisão que deixe de levar em consideração todos os aspectos possíveis. Há várias formas de compra da casa própria: poupança programada, construção, financiamento, consórcio e compra direta com a construtora. Para conhecer sobre as vantagens e desvantagens de cada uma destas opções, recomendamos a leitura do Manual da Casa Própria, publicação conjunta da ABMH e do IBEDEC, disponível no site do IBEDEC…

estratégicos para a Companhia. O BB detém ainda participações em dez empresas coligadas por meio de seu banco de investimento, o BB-BI 1.2 Informações sobre a origem da organização O Banco do Brasil foi criado em 12 de outubro de 1808, por meio de um alvará do príncipe regente D. João. Inicialmente, o capital de mil e duzentas ações com valor de um conto de réis cada uma foi aberto ao público, com o objetivo de subscrever estas ações aos endinheirados da época. Em 11 de dezembro de 1809,…