Alvará Judicial Associação

Lei 11.343/2006. Quanto ao delito previsto no art. 35 da Lei de Tóxicos – Associação para o tráfico Por outro lado, o apelante fora condenado pelo delito previsto no artigo 35 da lei 11.343/2006, por suspostamente estar associado a terceira pessoa, GUSTAVO DA SILVA CINTRA, para fins de traficância, nos moldes descritos na inicial, sendo assim sentenciado pela N. Magistrada: “De igual modo, o crime de associação para o tráfico restou sobejamente demonstrado nos autos. Com…

Noções de custas judiciais - Técnico de Atividade Judiciária - TJ/RJ Prof. Guilherme Augusto Bittencourt Corrêa - Aprova Concursos set/2014 INFORMAÇÕES INICIAIS Das questões sobre custas judiciais O tema das custas judiciais está previsto no edital dentro do grupo III. Este grupo contém 20 questões, sendo 10 delas a respeito das custas judiciais. Cada questão possui cinco alternativas. DAS CUSTAS JUDICIAIS Lei Estadual 3.350/1999 As custas judiciais são reguladas pela Lei Estadual 3

DO TRABALHO Eliane de Oliveira Reis RESUMO O presente trabalho não teve por escopo esgotar os limites em torno do ativismo judicial na justiça do trabalho, ou mesmo construir uma teoria em seu derredor, mas visou denotar fatos positivos e negativos, com finalidade de instigar uma linha de raciocínio baseada, sobretudo, no sentido de que o ativismo judicial é bom para o ordenamento jurídico, porém, deve haver limites para sua prática, e este limite está inserido na defesa dos direitos já

Art. 3°. Estão obrigados à obediência às disposições desta Lei não só os loteamentos, desmembramentos ou remembramentos realizados para venda, ou melhor aproveitamento de imóveis, como também aqueles efetuados em inventários, divisão amigável ou judicial para extinção da comunhão de bens ou a qualquer outro título. Art. 4°. O parcelamento do solo para fins urbanos será permitido em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas na legislação Municipal. SEÇÃO I Dos…

discussed. Key words: Clinic; Radiology; Planning. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária SMOV – Secretaria Municipal de Obras e Viação SVP – Seção de Vistoria Predial NBR – Norma Brasileira ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas CNEN – Comissão Nacional de Energia Nuclear DIMED – Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos PMPA – Prefeitura Municipal de Porto Alegre DOPA – Diário Oficial de Porto Alegre…

qualquer faixa de servidão. GUIA PARA AVALIAÇÃO DO POTENCIAL DE CONTAMINAÇÃO EM IMÓVEIS GUIA PARA AVALIAÇÃO DO POTENCIAL DE CONTAMINAÇÃO EM IMÓVEIS Siglas e Abreviaturas 1817 18 AELO Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo AESAS Associação Brasileira das Empresas de Diagnóstico e Remediação de Solos e Águas Subterrâneas GTZ Agência de Cooperação Técnica Alemã IEC International Electrotechnical Commission ASTM …

ou fundações. Apesar de serem comumente utilizadas as expressões “entidade”, “ONG” (Organização Não Governamental), “instituição”, “instituto” etc., essas denominações servem apenas para designar uma associação ou fundação, as quais possuem importantes diferenças jurídicas entre si. Associação é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, que se forma pela reunião de pessoas em prol de um objetivo comum, sem interesse de dividir resultado financeiro entre elas.

destaque, é uma associação sem fins lucrativos e não derivam do poder público, portanto, é um caminho acessível para quem deseja contribuir de alguma forma para esse tema. Mas como colaborar, como criar uma ONG? A INFOONG responde. Inicialmente, é importante estudar um pouco sobre as associações e fundações, entender como funcionam e definir os objetivos sociais, as áreas de atuação da ONG, nessa circunstância educação seria a área considerada. Quem está na frente de uma associação sem…

que por contrato tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação; IV - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento efetuado por força de lei ou mandado judicial; V - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento, mediante autorização prévia e formal do interessado, na forma deste Decreto; VI - suspensão da consignação: sobrestamento pelo…

mecanismo de atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios, pois configura medida incapaz de preservar o valor real do crédito. d) Lei federal, em razão de configurar medida confiscatória, determine a transferência de depósitos judiciais de valores referentes a tributos federais para a conta única do Tesouro Nacional, ainda que instituída cláusula de restituição automática ao depositante, após o encerramento da lide, do valor depositado acrescido de juros, no…