Alvará De Licença

Do Alvará de Licença Art. 2º - Dependem de concessão de alvará de licença: I - a localização e o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer natureza profissional ou não, as empresas em geral; II - a execução de atividade comercial ou de prestação de serviço em logradouros públicos; III - a execução de obras e urbanização em áreas particulares; Parágrafo Único - Para a concessão do…

Circulação de Mercadoria IPHAEP: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba IPTU: Imposto Territorial Urbano INSS: Instituto Nacional do Seguro Social LI: Licença de Instalação LP: Licença Prévia LO: Licença de Operação LS: Licença Simplificada LV: Levantamento NBR: Norma Brasileira Regulamentadora PMJP: Prefeitura Municipal de João Pessoa PB: Projeto Básico PN: Projeto para execução PL: …

Aprovação de Projeto na Prefeitura de Belo Horizonte Israel Luiz Juliana Dias Luiz Gustavo Freita Tales Sérgio DEFINIÇÃO  Meio de obter a licença para construir uma nova edificação ou modificar uma edificação anteriormente aprovada ou que já possua baixa de construção. DEFINIÇÃO  Estão dispensadas de licenciamento pela Prefeitura :  Modificações internas que não gerem acréscimo de área;  Reformas, que não resultem alteração da área construída;  Construção de muros, exceto de arrimo; 

Responsabilidade com Efeito de Alvará de Declaro, sob as penas da Lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e…

Seção III - Do Alvará e do Projeto Aprovado Art. 29 - Caberá à Prefeitura a fiscalização das obras, instalações e serviços, a fim de verificar o cumprimento das exigências legais do projeto. Art. 30 - Qualquer obra somente poderá ser iniciada depois de concedido o Alvará de Construção. Seção III - Do Alvará e do Projeto Aprovado   Parágrafo único - São atividades que caracterizam o início de uma obra: I - preparo do terreno; Seção III - Do Alvará e do Projeto Aprovado

formulação das perguntas que o integram. A seguir ele foi revisto pelo geólogo Jose Mauro Martini. 1) É permitido produzir minério (lavrar) com o título de Autorização de Pesquisa Mineral? R. Não. O título de Autorização de Pesquisa é chamado de ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA e permite que o seu possuidor faça apenas a etapa de Pesquisa Mineral. Por pesquisa mineral entende-se a execução dos trabalhos necessários a definição da jazida, ou seja, sua avaliação e determinação da…

legalização da empresa se deu da seguinte forma: 1º Pesquisa do nome na Junta Comercial; 2º Verificação da possibilidade do exercício das atividades no local escolhido para funcionamento da Fábrica, junto à Prefeitura Municipal, para a obtenção do Alvará de Funcionamento. 3º Elaboração do ato de inscrição da empresa, realização do registro na Junta Comercial ou cartório. 4º Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), feito na Receita Federal. Passo a passo para registrar uma…

02-5/02 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório - declaração prestada no momento da inscrição: Declaro, sob as penas da Lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo,

inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e vai até o alvará de funcionamento. Uma vez que todos esses procedimentos são realizados, a empresa já pode operar legalmente. Para o Microempreendedor Individual (MEI) Para o Microempreendedor Individual, a formalização é feita de forma gratuita pela internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. Após o cadastramento, a inscrição na Junta Comercial, o CNPJ, INSS e Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos…

regimes é um título que permita o aproveitamento do recurso mineral que, no caso, é uma portaria do Ministro das Minas e Energia, denominada corriqueiramente de Portaria de Lavra (Artigo 43 do Código de Mineração). Existe um título intermediário, um Alvará do Diretor-Geral do DNPM, que autoriza o interessado a pesquisar determinada substância mineral, de modo a definir sua quantidade, qualidade e distribuição espacial (Artigo 15 do Código de Mineração). Campo de Aplicação Os…