Projeto Arquitetonico Leis

Seção III - Do Alvará e do
Projeto Aprovado
Art. 29 - Caberá à Prefeitura a fiscalização das obras, instalações e serviços, a fim de verificar o cumprimento das exigências legais do projeto.

Art. 30 - Qualquer obra somente poderá ser iniciada depois de concedido o Alvará de Construção.

Seção III - Do Alvará e do
Projeto Aprovado
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Parágrafo único - São atividades que caracterizam o início de uma obra:
I - preparo do terreno;

Seção III - Do Alvará e do
Projeto Aprovado
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II - locação da obra.

Seção IV - Do “Habite-se”

Seção IV - Do “Habite-se”
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Art. 31 - Uma obra será considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade. 

Parágrafo único - É considerada em condições de habitabilidade a edificação que:

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I - estiver de acordo com o projeto aprovado e com as disposições deste
Código;

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II - garantir segurança a seus usuários e à população por ela afetada;

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III - possuir todas as instalações em perfeito estado de funcionamento;

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IV - for capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado; 

V - atender as exigências relativas às medidas de segurança contra incêndio; 

VI - tiver a numeração fornecida pela Prefeitura;

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VII - tiver calçada executada nos termos da legislação específica;

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VIII – não apresentar qualquer pendência jurídica.

Seção IV - Do “Habite-se”
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Art. 32 - O prédio somente poderá ser habitado, ocupado ou utilizado após a concessão do "Habite-se".
Parágrafo único – Para a obtenção do "Habite-se", após a conclusão da obra, deverá ser requerida, por meio de documento padrão, a vistoria da Prefeitura.
Art. 33 - A Prefeitura fará a vistoria e, caso as obras estejam de acordo com o projeto e com as condições estabelecidas no parágrafo único do artigo 31 deste
Código, fornecerá ao proprietário o “Habite-se” e a
Certidão