Alvara Judicial Conta Corrente

pagamento por morte ou invalidez permanente que venha a ser pago em decorrência de um mesmo acidente. 8 NOÇÕES DE SEGURO DPVAT Formas de Pagamento da Indenização As formas de indenização do Seguro DPVAT são: • • crédito em conta corrente: todos os bancos; e crédito em conta poupança: Bradesco, Banco do Brasil, Itaú e Caixa Econômica. Prazo para Dar Entrada no Pedido da Indenização A partir de 11/1/2003, data em que o novo Código Civil entrou em vigor, o prazo para dar entrada no…

.., portadora da cédula de identidade RG nº xxxxxxx e inscrita no CPF/MF sob nº xxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada infra-assinada (procuração anexa – doc 1), vem à presença de V. Exa. requerer a concessão de ALVARÁ JUDICIAL pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50…

doença sem cura, razão pela qual um feto portador desta doença não possui nenhuma expectativa de sobreviver fora do útero materno. A discussão sobre os "anencéfalos" foi constante nos últimos anos, quando se intensificaram as buscas por alvarás judiciais que permitissem a interrupção da gestação nesses casos. O aborto consiste na morte do feto através de manobras cirúrgicas, pela ingestão de substâncias nocivas à saúde do feto, ou, ainda, pelo estágio de evolução do…

conduto do Defensor Público adiante firmado, vem, com fulcro nos arts. 1206 e 2041 do Código Civil c/c o art. 982 e seguintes do Código de Processo Civil, respeitosamente, perante V. Exa. , requerer a abertura de “INVENTÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE ALVARÁ JUDICIAL” face aos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir expressos: ÓBITO Faleceu, “ab intestato”, em vinte e cinco de abril de dois mil e treze (25/04/2013), PEDRO LINO BARBOSA, no estado civil de viúvo, com 77 anos de…

com fulcro na Lei Nº 6.858 de 24.11.1980 – DOU 25.11.1980, e artigo 1.037 do Código de Processo Civil, propor o presente: ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 0805 /Currais Novos, com endereço para citação na Rua João Pessoa, nº 137, centro, CEP 59.380-000, Município de Currais Novos, para o levantamento de ativos financeiros de contas bancários que a falecida era titular, pelos seguintes fatos e fundamentos: O Sr

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL com suporte jurídico no art. 1.037 do CPC, na Lei nº 6.858/1980 c/c o Decreto Federal nº 85.845/1981, que regulamentou a Lei nº 7.019/1982, pelo que, passa a expor para ao final requerer o que se segue: Da Gratuidade Judicial Preconiza a Nossa Carta Magna, em seu Art. 5º, XXXV: “A Lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça direito”. O promovido, em caráter prefacial, vem requerer a gratuidade judicial, declarando assim, ser

Comercial e, de acordo com a função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). Passo a passo: A-Junta Comercial Faça o registro da Empresa de acordo com o seu…

interditando é muito grave, não podendo ele ser transferida bem como se encontra totalmente sem reação. Durante mais de dois meses de internação, DIVINA está absolutamente incapaz de exercer suas atividades, sendo que a AUTORA não tem acesso a sua conta bancária, benefício do INSS no Banco do Brasil bem como pensão de seu filho falecido CHARLES BATISTA DE FREITAS no Banco Itaú - para custear inclusive sua sobrevivência com remédios etc. encontrando-se em situação financeira…

PLANO DE AULA – DIREITO DO TRABALHO II – PROFA. ELISABETE AULA ACESSÓRIA - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 1. DENOMINAÇÃO O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, consiste num recolhimento mensal, em conta bancária vinculada, em nome do trabalhador, conforme critério legalmente fixado, sendo facultado o saque em situações determinadas, com eventual acréscimo em face do tipo de rescisão do contrato de trabalho, sendo que os depósitos enquanto inacessíveis destinam-se ao fundo…

ou estrangeiro, e capital mínimo de 100 vezes o maior salário-mínimo do País – totalmente integralizado. O titular, brasileiro ou estrangeiro, residente e domiciliado no exterior deverá ter um representante no País com poderes para receber citação judicial. O registro da EIRELI será efetuado pelas Juntas Comerciais, órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis, mediante arquivamento de ato constitutivo que observará no que couber, as regras da sociedade limitada.