Alvara Judicial Conta Corrente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX – XX Processo nº. XXXXXXXXXXXXX (Ação de Revisão Contratual) Processo nº. XXXXXXXXXXXXX (Ação de Busca e Apreensão) URGENTE TERMO DE ACORDO JUDICIAL COM ENTREGA AMIGÁVEL S/A, BANCO FINASA BMC S/A já qualificado nos autos dos processos em epígrafe, e XXXXXXXXXXXXX, também qualificada, por seu procurador firmatário, vêm, respeitosamente, diante de Vossa Excelência dizer que compuseram…

visando conhecer as várias repartições existentes, bem como as atividades que são desempenhadas pelos servidores em cada uma delas. Particularmente, no Cartório Criminal a visita foi mais atenta e lá a equipe contou com a colaboração da senhora Escrivã Judicial Criminal Maria Áurea Gontijo Fuzari, que tão gentilmente recebeu as componentes e se propôs a responder a um questionário previamente elaborado com dezesseis questões. Partindo do que foi respondido pela Senhora Escrivã, o…

Direito Administrativo Na historia houve duas grandes correntes para definir direito administrativo, a corrente italiana e a francesa. Para a escola francesa, direito administrativo é o estudo do sistema de leis que regem a Administração Publica. Para a escola italiana, também chamada subjetivista, direito administrativo é o estudo dos atos do poder executivo. Nenhum desses conceitos serve para o Brasil. “Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios juridicos que regem…

PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS PREÂMBULO Este Provimento Geral abrange, num único ato normativo, instruções disciplinadoras com a finalidade de uniformizar, esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei no tocante aos ofícios judiciais do Distrito Federal e dos Territórios. TÍTULO I DOS JUÍZES E DOS OFÍCIOS JUDICIAIS CAPÍTULO I DOS JUÍZES DE DIREITO SEÇÃO I Das Atribuições em Geral Art. 1º. Cabe ao juiz,…

ato da assinatura deste e 11 (onze) prestações mensais de R$3.000,00 (três mil reais), dos PROMISSÁRIOS COMPRADORES, sendo a primeira em 15 de junho de 2015 e a última em 15 de abril de 2016, em boa e corrente moeda nacional, na conta corrente dos PROMISSÁRIOS VENDEDORES NO BANCO, AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: CLÁUSULA TERCEIRA: O não pagamento das parcelas no seu vencimento acarretará multa de 10% e juros de 1% ao mês, mais correção monetária, ou havendo atraso de mais de 30 (trinta) dias…

administração deve ser exercida por uma ou mais pessoas podendo o administrador ser o próprio titular ou não. O titular, brasileiro ou estrangeiro, residente e domiciliado no exterior deverá ter um representante no País com poderes para receber citação judicial. 2.3 O registro da EIRELI O registro da EIRELI será efetuado pelas Juntas Comerciais, órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis, mediante arquivamento de ato constitutivo que observará, no que couber, as regras…

morte do autor. Corre o prazo de 70 anos para que a obra caia em domínio público. Alvará judicial (Lei nº 6.858/80, Decreto nº 85.845/81 e art. 1.037, CPC) O alvará judicial estabelece uma regra sucessória própria para uma hipótese: trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, simplificando a transmissão de pequenos patrimônios (v. art. 1.109, CPC). Dois são os requisitos para concessão do alvará judicial: A) Resíduos pecuniários (dinheiro) no limite de 500 OTNs…

cobrança extra) Alvará PMM Alvará Vigilância Sanitária Alvará Corpo de Bombeiros Autorização p/ Impressão de Nota Fiscal - AIDF Cadastramento CORE/SETUR/EMBRATUR/ABAV/IBAMA Cadastramento SICAF Cadastramento Senha de Acesso - Previdência Social Cadastramento Senha de Acesso - Receita Estadual Cadastramento Senha de Acesso - PMM Credenciamento Emissão NF-e/CT-e (SEFAZ-AP) Inscrição de Substituto Tributário (SEFAZ-AP) Digitação de Procuração Preenchimento Proposta de Abertura Conta-Corrente…

CF. São os fins que o Estado brasileiro deseja. O Estado é abstrato, é a Administração Pública quem vai administrá-lo. E a Administração Pública é por sua vez regrada pelo DA. Esta atividade regrada pelo DA é concreta e direta, em contraposição à judicial que é indireta. Essas atividades administrativas, além de concretas são diretas e imediatas. RAMOS DO DIREITO Direito é o conjunto de normas impostas coativamente pelo Estado. Pode ser substantivo (positivo) ou…

grande maioria das doutrinas, acolhe uma descriminalização parcial, no sentido de tornar legal o aborto apenas quando realizado sob específicas e determinadas situações. Segundo estimativas extra- oficiais existe hoje no Brasil cerca de 400 alvarás judiciais autorizando a interrupção da gravidez em casos de anomalias fetais incompatíveis com a vida extra – uterina. A idéia central, portanto, consistiu na inclusão do aborto eugênico como mais uma cause de exclusão de ilicitude…