Alvara Judicial Conta Corrente

Individual” para exercer sua empresa ele não enquadra-se como uma espécie de Pessoa Jurídica, já a EIRELI é Pessoa Jurídica se devidamente constituída. No que se refere o empresário individual é a Pessoa Física que desenvolve sua atividade empresarial por sua conta e risco inclusive colocando seu patrimônio pessoal em jogo, pois não há distinção entre o patrimônio pessoal do empresário e o patrimônio da empresa. Na EIRELI há patrimônio destacado do patrimônio do titular que a criou…

administração deve ser exercida por uma ou mais pessoas podendo o administrador ser o próprio titular ou não. O titular, brasileiro ou estrangeiro, residente e domiciliado no exterior deverá ter um representante no País com poderes para receber citação judicial. O registro da EIRELI será efetuado pelas Juntas Comerciais, órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis, mediante arquivamento de ato constitutivo que observará, no que couber, as regras da sociedade limitada. …

DEFINIÇÃO A Lei 5.107, no art. 11, definia o FGTS como “o conjunto das contas vinculadas a que se refere esta Lei, cujos recursos serão aplicados com correção monetária e juros, de modo a assegurar cobertura de suas obrigações cabendo sua gestão ao Banco Nacional de Habitação”. Como se vê, o FGTS era o conjunto das contas vinculadas e agora, é constituído pelos saldos das contas vinculadas (art. 2º da Lei 8.036/90). A Lei 5.107/66 foi mais feliz na definição.

juntamente com seu marido dirigiu-se a Loja Santana Locação de veículos, com intuito de adquirir alvará de estacionamento para desenvolver atividades profissionais de transporte individual de passageiro no âmbito Municipal. Lá chegando, foi atendida por vendedor da loja que propôs alvará de estacionamento (taxi) pelo valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil). Verificada toda a documentação acerca do alvará, a requerida propôs negociar a aquisição, por uma entrada de R$ 12.000,00…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORRENTE-PI Auto de prisão em Flagrante n° xxxxxx Mickey Mouse, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade, Registro Geral nº. xxxxxxx, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº. xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, nº.xxx, Bairro xxxxxxx, Código de Endereçamento Postal xxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxx, Estado de xxxxxxxx, por seu advogado e…

documental, porem não são registradas, e são compostas por dois tipos de sociedades: A sociedade comum; onde, cada sócio responde ilimitadamente pelas obrigações. Também são conhecidas como sociedade irregular. A sociedade em conta de participação; onde, apenas um sócio toma conta dos negócios, também conhecido como sócio administrativo, enquanto os outros sócios apenas investem no negocio. .As PERSONIFICADAS são empresas legalmente formadas e registradas no órgão competente passando…

pretende que seus filhos venham a crescer junto de um pai imoral, que os desrespeita, os agride, impossibilitando-os de ter uma vida 'normal'. 5. A separação de corpos é regulada pela Lei nº 6.515/77, no seu art. 7º, a saber: “Art. 7º. A separação judicial importará na separação de corpos e na partilha de bens. § 10. A separação de corpos poderá ser determinada como medida cautelar (art. 796 do CPC).” 6. Autoriza o presente pedido a disposição contida no art. 888, inc. VII, do…

........................................4 3.2 RECEITA FEDERAL – OBTENÇÃO DO CNPJ.............................................5 3.3 PREFEITURA MUNICIPAL –-ALVARÁ .......................................................5 3.4 SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL.....................................................5

obrigação alimentar 18 Revisão do ‘quantum’ dos alimentos 19 Transmissão da obrigação de prestar alimentos aos herdeiros do devedor 20 Formas de pagamento dos alimentos 21 Alimentos devidos na separação judicial litigiosa 22 Alimentos aos filhos adulterinos 23 Renúncia e dispensa dos alimentos 23 União Estável 25 Terminologia 25 União estável 28 Entidades familiares 28 …

uma área correspondente a 250,00 M2 (Duzentos e Cinqüenta Metros Quadrados), destacada desta área maior, pois a metragem exata divisas e confrontações, seguirá anexa a este instrumento conforme levantamento topográfico e planimétrico que ficará por conta dos ora Compradores. 2-) Que possuindo o Imóvel do item I, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a VENDEDORA se compromete a se obriga a vender a área destacada aos COMPRADORES e estes por sua vez se obrigam…