Alvar Judicial

e, que esta seja DISPENSADA, visto que o Requerente no tem condies financeiras de pag-la, sem o comprometimento do seu sustento e de sua famlia, postulando-se a concesso do benefcio do art. 350 do Cdigo de Processo Penal, expedindo-se o competente alvar de soltura, com vistas ao Ministrio Pblico. Nestes termos, Pede deferimento. Ipatinga/MG em 18 de agosto de 2014 OAB/MG 35.500 REVOGAO DE PRISO PREVENTIVA Problema n 3 Antenor Dinrio est sendo processado por suposta infrao ao art.…

demonstram grande evolução quanto à criação do Instituto da Recuperação Judicial que seguiu a linha dos ordenamentos jurídicos estrangeiros mais modernos. As inovações adequaram-se ainda mais aos princípios basilares constitucionais, ao objetivo da função jurisdicional e principalmente à capacidade de resolução de conflitos de caráter público e privado, de forma a concretizar o Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Recuperação Judicial e Extrajudicial. Concordata. Princípio da…

incisos LIV e LV, e a não observância aos mesmos pode resultar na anulação do processo. LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; A ampla defesa está ligada ao princípio do contraditório, vez que ambos possibilitam que…

recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A nova Lei traz algumas modificações que causam impacto direto nas relações de franquia. Dentre as principais mudanças com essa Lei, destacam-se a introdução do instituto da recuperação judicial, que objetiva a possibilidade de continuidade da atividade empresarial, pela tentativa de superação da crise econômico-financeira do empresário devedor, seja ele pessoa física ou jurídica. A recuperação…

dia-a-dia das relações sociais, no embate sadio e construtivo das posições e pensamentos divergentes, enfim, foi uma vontade monolítica imposta que formou as bases culturais e jurídicas do Brasil colonial. Com a chegada da armada comandada por Pedro Álvares Cabral à Terra de Vera Cruz, o Direito Português estendeu sua vigência a mais um território. Nesta época, vigorava em Portugal as Ordenações Afonsinas e diversa legislação extravagante que rapidamente iriam também aplicar-se no…

Sábio. Direito Canônico Nas sociedades ocidentais, direito canónico (ou direito canônico) é a lei da Igreja Católica e da Igreja Anglicana. O conceito leste-ortodoxo de direito canónico é semelhante mas não idêntico ao modelo mais legislativo e judicial do ocidente. Em ambas as tradições, um cânone é uma regra adoptada por um Concílio Ecuménico (Do grego kanon/κανον, para regra, standard, ou medida), estes cânones formavam a fundação do direito canónico. O direito canônico é o…

de 200 membros da Finlândia exerce a suprema autoridade legislativa na Finlândia. O Parlamento pode alterar as leis e a constituição, provocar a demissão do Conselho de Estado e derrubar vetos presidenciais. Seus atos não estão sujeitos à revisão judicial. Várias comissões parlamentares ouvem especialistas e preparam a legislação. O voto proporcional em distritos eleitorais é usado para eleger o Parlamento para um mandato de quatro anos. O Presidente do Parlamento é atualmente Sauli…

serviços, visto a não utilização da mencionada linha (chip promocional), da não solicitação da linha, do cancelamento da mesma e o descaso em solucionar amigavelmente a controvérsia, a Requerente não viu outra solução, senão valer-se do valoroso auxílio judicial. Ora, o desrespeito da Requerida ao que dispõe a legislação civil e ao Código de Defesa do Consumidor, no presente caso é patente, pois a cobrança dos valores, sendo ausente a prestação de serviço é descabida e absurda…

173.394.738-82, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro nº 152 – Bairro da Pedreira – Itaquaquecetuba/SP – CEP 08572-040, por seu Advogado e procurador infra-assinado, (instrumento procuração incluso), com Escritório na Praça Padre João Alvares nº 185 – Centro – Itaquaquecetuba/SP, - CEP 08570-050, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A,…

– Reg. de Pós-Graduação e ex-Diretor da Fac. de Direito da USP – Prof. Tit. de Direito Romano, de Direito Civil e exDiretor da Faculdade de Direito da Mackenzie – Prof. Tit. de Direito Romano e Diretor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado Advogado e ex-Cons. Fed. e Est. da OAB - Parecerista e Consultor Jurídico Sumário 1. Casamento inexistente. 2. Parceria registrada na legislação estrangeira. 3. União estável inexistente. 4. Análise do Projeto Marta Suplicy e de…