Alvar Judicial

(fls.120/121). A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento do recurso (fls.123/129). Este, em síntese, é o relatório. 2 - Consta da denúncia que, no dia 19 de maio de 2013, por volta das 22:15 horas, na Avenida Engenheiro Caetano Álvares, nº 5900, na Comarca da Capital, o Apelante, tentou constranger Maria Teresa Sousa de Azarias, mediante grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ela se praticasse outro ato libidinoso, somente não conseguindo…

1 SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO LICENCIATURA E BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS NERIVAN ÁLVARES DE LIMA GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTO EMPRESARIAL, NOÇÕES DE ATUÁRIA E DIREITO EMPRESARIAL – UNIDOS À CONTABILIDADE NA BUSCA COMPETITIVA NEGOCIAL Campina Grande 2014 2 NERIVAN ÁLVARES DE LIMA GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTO EMPRESARIAL, NOÇÕES DE ATUÁRIA E DIREITO EMPRESARIAL – UNIDOS À CONTABILIDADE NA BUSCA COMPETITIVA NEGOCIAL Trabalho apresentado ao…

transmissões por instrumento particular, mediante a apresentação deste à repartição fiscal, dentro de 30 dias; III - nas aquisições por escrituras ou instrumento particular lavrados fora do Estado ou em virtude de adjudicação, ou de qualquer sentença judicial, dentro de 60 dias do ato ou contrato, cujo instrumento deverá ser apresentado à Secretaria da Fazenda para cálculo do imposto devido; IV - nas aquisições de terras devolutas, ou direitos a elas relativos, 60 dias após assinado o…

tratar, o presidente do bairro encerra a reunião, determinando a lavratura desta ata, que após lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. ____________________ Zagustino de Oliveira. Presidente do bairro. ____________________ Pedro Alvares Cabral. Morador do bairro. ____________________ Getúlio Vargas Representante Político e-mail informal E-MAIL INFORMAL Data: 21 de dezembro de 2012 21:15 Para: <eder_camposgnr@hotmail.com> Assunto: Apresentação de…

pelas próprias partes e não imposta por um terceiro; evita a incerteza em relação ao resultado do julgamento; privacidade; diminuição dos processos judiciais.6 As vantagens da mediação vão além da solução de conflito mais rápida, como por exemplo, evitar a incerteza quanto ao resultado, a privacidade, e a diminuição dos processos judiciais. Para Carlos Alberto Carmona “mediação é uma técnica de composição de conflitos caracterizada pela participação de um terceiro, suprapartes,…

Estado do Rio Grande do Norte interpe recurso extraordinrio, com fundamento nas alneas a e c do permissivo constitucional, contra acrdo do Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Norte, assim doDIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTRIO. EXPEDIO DE ALVAR JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO CONTIDO EM CONTA POUPANA. ISENO DE PAGAMENTO DO ITCD PELA PARTE APELADA. APLICAO DO ART. 1 DA LEI ESTADUAL N 8.371/2003. ALEGAO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. ARGUIO DE INFRINGNCIA AO PRECEITO…

à vista, válida para o dia de sua apresentação ao banco, mesmo que nele esteja indicado uma data futura. Se houver fundos, o cheque pré-datado ou pós-datado é pago; se não houver fundos, será devolvido pelo motivo 11 ou 12. Contudo, na esfera judicial, esta conduta é reprovável e passível de indenização. - Ao portador: não nomeia um beneficiário e é pagável a quem o apresente ao banco sacado e não poderá ter valor superior a R$100,00 (cem reais). 5 Manual Cheque CDL/BH …

agravada e, sua respectiva intimação; - Cópia da Petição Inicial; - Cópia da Procuração do Autor, ora Agravante; - Contrato entre as partes; - Protesto; - Declaração de Hipossuficiência financeira; Segue anexo o comprovante de recolhimento das custas judiciais. Por imperativo legal, o Agravante declina o nome dos patronos constituídos na aludida ação. Ressalta-se que, a empresa Ré, ora Agravada, ainda não foi citada, portanto, não tem advogado constituído nos autos: Advogados da…

escola positiva reforçavam uma noção da lei como determinada pela sociedade e suas regras. O espaço para garantira isenção, no caso dos crimes passionais, era a categorização dos criminosos e a individualização das penas. Segundo Marcos Cesar Álvares [20] estas noções apontavam qualidades diferentes para os criminosos, e serviam como base legal para um julgamento, no qual o ato criminoso era obscurecido pelo motivo, ou seja, as qualidades desejadas para a mulher ideal podiam ser…

desconformidade com a política de direitos de vizinhança, pois conforme se atesta das fotografias e laudo em anexo, a obra praticamente tem sido feita sem respeito a qualquer regra de segurança. Da aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial O referido instituto encontra-se resguardado, por nossa pátria doutrina, bem como jurisprudência, vejamos o posicionamento de Nelson Nery Júnior ao referir-se ao tema: Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O…