Alvar Judicial

ser precedida da expedição de mandado. Este dispositivo foi derrogado, ou seja, parcialmente revogado, pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu como requisito para a busca domiciliar a obrigatoriedade de mandado judicial. A segurança pública tem sido um dos assuntos mais discutidos na atualidade, momento em que as instituições responsáveis pela sua manutenção enfrentam uma crise de identidade organizacional sob os paradigmas conflituosos das…

“pedido deliminar”, razão até da diferenciação característica do MS, conferindo-lhe, assim, rapidez na distribuição, autuação, e apreciação pelo magistrado competente para a causa, isto por que, conforme preleciona Grinover (2006, p. 326): “a ordem judicial da sentença mandamental e a eficácia própria da sentença executiva lato sensu não dependem, para sua caracterização, de processo de execução autônomo, como ocorre para a sentença condenatória pura”. De forma que expedida a decisão in…

detidos e enviados para o Rio de Janeiro. Ainda em Vila Rica (atual Ouro Preto), Cláudio Manuel da Costa faleceu na prisão, onde acredita-se tenha sido assassinado, suspeitando-se, em nossos dias que a mando do próprio Governador. Durante o inquérito judicial, todos negaram a sua participação no movimento, menos o alferes Joaquim José da Silva Xavier, que assumiu a responsabilidade de chefia do movimento. Em 18 de abril de 1792 foi lida a sentença no Rio de Janeiro. Doze dos…

............236 2.3. Conselho Tutelar ............................................... 238 2.4. Conselhos Municipais de Educação ................... 241 2.5. Direito de Petição e Direito de Certidões ........... 242 3. Instrumentos ou Mecanismos Judiciais ......................243 3.1. Acesso à Justiça ................................................. 244 3.2. Ministério Público e Ação Civil Pública ............249 3.3. Mandado de Segurança e Mandado de Injunção 252 7 4. Ação…

Centro Universitário Álvares Penteado FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO-FECAP Mestrado em Controladoria e Contabilidade Estratégica Disciplina: TEORIA DA CONTABILIDADE apresentação do trabalho: ética na contabilidade ORIENTADOR: Prof. Dr. ANÍSIO CÂNDIDO PEREIRA Mestrandos: Gregorio Mancebo Rodriguez José Carlos Penha Luiz César Giacomazi Osmir Marcolino Solange M Silva São Paulo Junho - 2003 FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO…

partes, excluindo o prejuízo experimentado pelo reclamante. Esse entendimento foi manifestado pelo E. TRT da 15ª Região no julgamento do RO no processo n.º 00107-2008-061-15-00-1, que teve como Desembargadora Relatora Maria Cecília Fernandes Álvares Leite. Pedimos vênia para transcrever trecho do acórdão mencionado: “Adicional por acúmulo de função Alega o autor que a partir de 2004 além de motorista, passou a cumular a função de cobrador, fazendo jus ao recebimento do…

demonstrativos podendo auxiliar o Juiz em sua decisão final. O objetivo do presente estudo é descrever sobre os tipos de Perícia em que o perito contador poderá trabalhar e, respectivas áreas de atuação: pericia judicial, pericia arbitral, pericia semijudicial e pericia extra Judicial, uma explanação sobre os procedimentos para a execução da pericia, como planejamento, tipos de prova, laudo pericial, parecer, diligencias honorários e sigilo. Sobretudo, como a falta de ética pode…

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – INSTÂNCIA ORDINÁRIA – PRECLUSÃO – NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A remessa necessária devolve ao Tribunal de Apelação o exame de toda a matéria discutida nos autos. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o órgão judicial pode e deve conhecer de ofício das questões relacionadas às condições da ação, dentre as quais se insere a legitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 267, §3°, do CPC. Não ocorrência de preclusão. 3. Embargos de divergência…

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO FAAP – PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL Haroldo de Moura e Oliveira Junior PARCELAMENTOS Parcelamentos Monografia apresentada à FAAP Pós Gradução como parte dos requisitos para aprovação no curso de Pós-Gradução Lato-Sensu em Direito Tributário Empresarial.

palavra quebra, daí surgindo a expressão quebrado, isto é, pobre, arruinado, sem dinheiro, pronto. Conceito de Falência: a) econômico; b)jurídico. Sob o primeiro prisma, traduz um estado patrimonial, patenteando, como assinala Walter T. Alvares, “um fato patológico da economia creditícia”, expressão anteriormente empregada por Alfredo Rocco. Do ponto de vista jurídico, falência é um processo de execução coletiva contra o devedor comerciante. No direito…