Reclamação Trabalhista

6787 palavras 28 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA EGRÉGIA VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA/SP

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, motorista, portador do RG nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, CTPS nº. XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na cidade de Olímpia/SP, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX-
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados e procuradores infra-assinados, nos termos da outorga anexo, pela presente e na melhor forma de direito, vem com o devido respeito à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXXXXXXXXXXXX, a qual deverá ser notificada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX-
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX o que faz pelos seguintes fatos e fundamentos:

1.- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Requer inicialmente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita com fundamento na Lei nº. 1.060 de 05/02/1950, e no art. 1º, da Lei nº. 7.115 de 30 de agosto de 1983, uma vez que declara o reclamante que não está em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, sendo pessoa reconhecidamente pobre (doc. anexo).

2.- DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Informa o reclamante que ajuíza a presente reclamatória nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, sendo que na localidade onde prestou serviços até a presente data não foi instituída a Comissão de Conciliação Prévia em âmbito da reclamada ou do Sindicato de sua Categoria, não lhe restando alternativa, exceto ingressar com a presente Reclamação Trabalhista.

3.- DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante iniciou seu contrato de emprego com a reclamada em 24/03/2008, na função de motorista, percebendo inicialmente a título de

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