Cobrança Indevida

3814 palavras 16 páginas

fls. 1

GUILHERME RODRIGUES DA COSTA
ADVOGADO
Tel.: (11) 4640-4042

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

RICARDO DOS SANTOS, Brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº

23.414.185-2, inscrito no CPF sob o nº

173.394.738-82, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro nº 152 –
Bairro da Pedreira – Itaquaquecetuba/SP – CEP 08572-040, por seu Advogado e procurador infra-assinado, (instrumento procuração incluso), com Escritório na Praça Padre João Alvares nº 185 – Centro – Itaquaquecetuba/SP, - CEP
08570-050, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA

em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.207.996/0001-50, com estabelecimento na Alameda Santos nº 1420 – 9º Andar – Bairro Cerqueira
Cesar – São Paulo – Capital – CEP 01418-100, pelos motivos de fato e de
Direito à seguir aduzidos:

Este documento foi assinado digitalmente por Tribunal de Justica Sao Paulo e GUILHERME RODRIGUES DA COSTA. Protocolado em 07/04/2014 às 11:24:54.
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1001832-08.2014.8.26.0278 e o código 106611.

COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA/SP.

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GUILHERME RODRIGUES DA COSTA
ADVOGADO
Tel.: (11) 4640-4042

DOS FATOS

4305035058, com réu em 13/01/2012, pelo dito financiamento adquiriu um veiculo LOGAN AUTHENTIC 1000, firmando um total de 60 prestações, cujo valor da prestação corresponde à R$- 788,84 (Setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).

Ocorre que o autor está em dia com os pagamentos, porém passou à receber cobranças através de ligações, sms, sob a alegação de atraso referente a prestação VENCIDA EM 13/01/2014, de imediato entrou em contato informando que a referida prestação estava quitada, inclusive enviou

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jamais poderia ter incluído o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Dessa forma, a requerida deveria ter agido com prudência diante das manifestações da parte autoral e ter tomados as devidas providências para averiguar a licitude da cobrança. Todavia, preferiu agir arbitrariamente prejudicando sobremaneira o consumidor. No caso em concreto, o ato da inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, por dívida ADIMPLIDA, é por si só fato gerador do dever de indenizar.….

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Assim, caso o devedor não cumpra sua obrigação, pode o fornecedor efetuar a cobrança de dívidas, desde que não haja o abuso de direito, ou seja, não deve o fornecedor expor o devedor ao ridículo ou submetê-lo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, sob pena de abuso de direito. Havendo a cobrança indevida determina o parágrafo único do art. 42 do Código do consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em….

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efetuou o pagamento da fatura do nº xxxxx no valor de R$ 26,03. No mês seguinte (Março/2014), a parte Autora foi surpreendida com a cobrança de duas faturas; a primeira com vencimento em 03/03/2014 correspondente ao nº xxxxx no valor de R$ 32,48; referente ao chip que havia sido cancelado e devolvido na loja, conforme comprovante em anexo; e, a segunda cobrança com vencimento em 17/03/2014 no valor de R$ 45,16 correspondente ao nº xxxxx (numero utilizado pela Demandante), período utilizado. Logo….

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Impossibilidade de Cobrança de Taxas Tem-se aqui de ilegalidade, pois, ao se prefixar a cobrança de encargos bancários e Taxa de Abertura de Crédito, mais uma vez se agride o Código Consumerista, aplicável ao caso em viso. Apregoa o art. 51 inc. XII do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem….

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