Alternativas à Pena Restritiva De Liberdade No Ordenamento Constitucional Brasileiro

típico (definido em lei), antijurídico (pq contraria o ordenamento jurídico) e culpável (pessoa q pode imputar pena, sem excludente). -culpabilidade = (PENA) Em uma pessoa com problemas mentais é imposta? -periculosidade (MEDIDA DE SEGURANÇA são duas: internação e interdição ) Classificação quanto à gravidade de infrações penais: crimes e contravenções penais 1. Diferença entre reclusão e detenção? Art.33 As penas privativas de liberdade estão subdivididas em duas espécies:…

a Deus pelo dom da vida e pelo livre arbítrio. Aos meus pais Francisco Leite e Maria das Graças Leite, por terem me educado no caminho do amor. À minha esposa Ana Maria por sua eterna paciência comigo e pelo constante incentivo. Ao Exército Brasileiro, por ter me proporcionado o suporte material dessa empreitada. Aos professores do Curso de Direito Militar da Universidade Castelo Branco, especialmente ao meu orientador, Professor João Rodrigues Arruda, por seu tempo e postura de…

Direito Constitucional II 1º. BIMESTRE 22/02/2013 Artigo 5º. Da Constituição Federal de 1988 Princípio do Juiz Natural Art. 5° XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção. Art. 5º. LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Questões: A) Justiça Especial B) Tribunal de Ética C) Tribunal Constitucional Tribunal de exceção: Tribunal formado para julgar um caso em especial e haverá um juiz competente para julgar o caso. Depois da 2ª guerra

proteção ambiental, o Ministério do Meio Ambiente luta, com o apoio de todos os compatriotas da causa, garantir que o uso desta herança, seja feito sempre de forma racional e cuidadosa, em atenção às gerações atuais e futuras, conforme disposto no ordenamento pátrio, visando à completa realização das potencialidades do homem, seu bem-estar e harmonia com a natureza. CONTEXTO INSTITUCIONAL O controle apropriado do patrimônio ambiental pátrio constitui tarefa imensamente criteriosa,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC COORDENAÇÃO DE CURSO UMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA SÚMULA 554 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MAIO 2014) CURSO: Direito GRANDE ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Ciências Sociais Aplicadas - 6 000000 – 7 ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito - 6010000- 1 SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Público – 6010200-4 ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Penal – 6010202-0 ALUNO (A) IREDJÔ DE OLIVEIRA SOUZA…

essência, diz respeito aos direitos que pertencem às pessoas humanas, independentemente do tempo e do espaço. Seriam direitos invariáveis no tempo e no espaço e por isso, ainda que não declarados, são sempre inatos aos seres humanos. No texto constitucional atual são previstos como princípio a ser prevalecente nas relações internacionais da República Federativa do Brasil (Art. 4º II). Também são previstos como fundamentos da República Federativa pelo fato de estarem contido dentro do…

Razão Humana (Teoria Jusnaturalista do Racionalismo). Podemos dizer que “O Direito natural”, são princípios imanentes à razão do homem, independentemente da sua vontade, atuando como fonte de inspiração, de orientação e de complementação ao ordenamento jurídico de todos os povos e aos seus direitos positivos. 3 – DIREITO POSITIVO São Normas de conduta, legisladas ou provenientes do costume, que estando em vigor ou tendo vigorado em certa época, disciplinam ou disciplinaram o…

7 3.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 7 3.2 PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA 7 3.3 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 8 3.4 PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DAS PENAS 9 3.5 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 9 3.6 PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE 10 3.7 PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL 10 3.8 PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE OU LESIVIDADE 10 3.9 PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 11 3.10 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 11 3.11 PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL 12 3.12 PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE 12 4 MINIMALISMO PENAL…

Direito Penal do Inimigo no ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Regime Disciplinar Diferenciado, instituído pela Lei 10.792/2003 que alterou a redação da Lei N° 7.210/84, Lei de Execução Penal. Apoiou-se em acontecimentos do dia a dia dentro dos presídios brasileiros e na formação do crime organizado no Brasil, que vem se expandindo desde a década de 1970. O leitor será conduzido por todo o conteúdo teórico referente às Penas Privativas de Liberdade, com escopo principal…

SOUZA PRISÃO E AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS TRAZIDAS PELA LEI 12.403 DE MAIO DE 2011. 1 - INTRODUÇÃO Sob a ótica das prisões, essas estão sempre resguardadas, passando por mutações com as edições de leis, que favorecem ordenamento jurídico. Atualmente, o Código de Processo Penal sofreu alteração com a edição da lei 12.403/11, que veio dar maior efetivação a concretização de justiça. O conteúdo da lei 12.403/11 não se trata necessariamente de novidade no…