Alternativas à Pena Restritiva De Liberdade No Ordenamento Constitucional Brasileiro

TEORIA DA PENA PROF. CAUPOLICAN PADILHA JUNIOR SUMÁRIO 1. CONCEITO DE PENA...............................................................................................04 2. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DAS PENAS.................................................05 2.1. A PENA NAS SOCIEDADES PRIMITAVAS 2.2. A PENA EM SOCIEDADES ANTIGAS 2.2.1. ÁSIA (CHINA, JAPÃO E ÍNDIA) 2.2.2. GRÉCIA 2.2.3. ROMA 2.3. PERÍODO MEDIEVAL 2.4. A ERA MODERNA 3. TEORIAS DA PENA...........

PENAL/PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. PRELIMINARES. NULIDADES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ADVOGADOS QUE SE UTILIZAVAM DE FALSOS VÍNCULOS TRABALHISTAS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXASPERAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Por ordem expedida nos autos 2000.61.08.004738-6, cumprido o mandado de busca e apreensão que logrou apreender vários documentos e Carteiras de Trabalhos (CTPS), em escritório…

necessário haver uma mudança que eleve a produtividade a novos patamares, de modo a gerar mais riqueza depredando menos o ambiente. O ordenamento jurídico pátrio já apresenta essa preocupação e têm leis bastante específicas que submetem a atividade econômica à preservação e cuidado com o meio ambiente, mantendo-o saudável e limpo – um direito de todos. O direito ambiental brasileiro sempre esteve presente em nossas constituições e, com a Constituição de 1988, ele recebe um tratamento…

........................................ 05 CAPÍTULO I. APLICABILIDADE JURÍDICA...........................................................12 1.1 Aplicabilidade constitucional e infraconstitucional........................................ 12 1.2 Hipóteses de aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro ....................13 1.2.1 Medida sócio-educativa................................................................................... 13 1.2.2 Nos crimes de

pétreas podem ser invocadas para sustentar a tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário. Resposta: Afirmação Errada. Justificativa: Não é permitida a arguição de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário. Só é possível a arguição de inconstitucionalidade das normas derivadas (emendas constitucionais e tratados/convenções ratificados em observância ao art. 5º, § 3º da…

incalculáveis. A internação compulsória é uma tentativa de remediar algo que deve ser prevenido, qual seja o tráfico ilícito de entorpecentes, que provém do problema da saúde, da educação, da desigualdade social, da necessidade de sobrevivência do brasileiro. Poderíamos divagar pelas mais diversas áreas, como o fez o “Estado” aqui, com sua dita, “legal”, internação compulsória, promovida através de acordos sombrios, que têm muito mais um caráter efêmero que contínuo. Nota-se bem…

.... 11 1.2. Direito solucionador.............................................................................. 15 2. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS VIOLADAS.................................. 20 2.1. Violação dos princípios constitucionais.................................................. 20 2.2. Violação de outras normas..................................................................... 30 2.3. Discriminação social...................................................

Os Princípios Constitucionais Incidentes no Direito Penal Brasileiro José Cirilo Cordeiro Silva 1 2 Elaine Glaci Fumagalli Errador Casagrande Resumo Este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos princípios constitucionais incidentes sobre matéria penal no Direito Brasileiro, para tanto é fundamental o Estado Democrático de Direito, onde o Estado tem metas, busca uma sociedade mais justa, neste conceito as leis são respeitadas e valoriza-se a dignidade da…

pétreas podem ser invocadas para sustentar a tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário. Resposta: Afirmação Errada. Justificativa: Não é permitida a arguição de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário. Só é possível a arguição de inconstitucionalidade das normas derivadas (emendas constitucionais e tratados/convenções ratificados em observância ao art. 5º, § 3º da…

Direito Ambiental Marque a alternativa correta em relação aos conteúdos estudados sobre os conceitos e fundamentos do Direito Ambiental: R: A Constituição Federal de 1988 eleva o meio ambiente à categoria de direito fundamental, bem de uso comum, de natureza jurídica difusa. Um direito ao meio ambiente saudável, ecologicamente equilibrado como direito fundamental indispensável à vida, à saúde individual, social e pública, à segurança, ao bem-estar da pessoa humana. (visão do Direito…