Alternativas à Pena Restritiva De Liberdade No Ordenamento Constitucional Brasileiro

considerava que a prescrição conduzia a um efeito de enfraquecimento do poder coercitivo da pena. Behling e Von Liszt, por outro lado, consideravam que a prescrição era direito material como causa de exclusão da pena. No Brasil, no período Imperial, nasce, com o advento do Código Criminal do Império de 1830, legislação brasileira com previsão acerca da prescrição penal. Instituindo o delito de abuso de liberdade de imprensa, este Código previu, nesse caso, que a prescrição da pretensão…

dolosos penitenciados com pena máxima superior a quatro anos. 1.1.5. Revisão obrigatória de todos os casos de prisão provisória Todas as prisões provisórias determinadas deverão ser reanalisadas. Não será uma libertação automática dos presos, entretanto estará condicionada à análise individual, criteriosa e fundamentada dos condições legais em cada caso. 1.1.6. Modificações operadas no instituto da fiança A concessão de fiança foi ampliada em relação a crimes com penas de até quatro…

........................ 1 3 10 11 12 12 15 3.2.Posição Jurídica sobre a insignificância.................................................................. 3.3. O conceito de Princípio da Insignificância e sua importância no Direito Penal brasileiro.................................................................................................... 16 21 21 22 24 25 25 26 27 29 35 38 4. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E OS DEMAIS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO PENAL.................

medidas cautelares foram a de se substituir a prisão preventiva e amenizar a rigidez da prisão em flagrante delito. Os doutrinadores na sua grande maioria concordam que houve melhorias no que diz respeito aos princípios constitucionais, em que o suspeito só vai perder a liberdade se realmente houver indícios o suficiente para justifica-la, como por exemplo, o descumprimento de uma cautelar. As cautelares podem ser aplicadas individualmente ou cumulativamente, a medida deve ser…

ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado. Esta situação, em tese, evita a aplicação errônea das sanções punitivas previstas no ordenamento jurídico. Ainda garante ao acusado um julgamento de forma justa em respeito à dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Presunção de inocência; Garantias constitucionais; Direito a julgamento justo; Impunidade. Abstract: The presumption of innocence is an institute under article 5, item LVII of 1988 Federal…

..............................9-13 4- Terrorismo................................................................................14-17 5- Lei Dos Crimes Hediondos............................................................18 6- O Fundamento Constitucional no Movimento da Lei e da Ordem e seu Embasamento para a Lei dos Crimes Hediondos.............19-23 7- Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Tortura e Terrorismo.............24-25 8- As Controvérsias na Lei.......................................

tivesse valores, emoções e sentimentos. Entretanto, a lei assegura que todos são iguais perante ela, e todos têm o direito a um tratamento digno. Tecnicamente, as normas constitucionais e penais tratam do preso como pessoa com dignidade e com direitos. Mas, ao mesmo tempo, deixam que o detento fique ali, preso, cumprindo a pena prevista por seu crime, ocioso, à mercê do que o sistema penitenciário oferece aos seus integrantes, na condição de condenados. Acredita-se muitas vezes que o…

dispositivos inseridos no ordenamento jurídico pela Lei dos Crimes Hediondos sob o prisma dos princípios e garantias constitucionais tendo em vista discussão desencadeada na doutrina em torno da constitucionalidade da vedação de progressão de regime. Alterações promovidas na Lei 8.072/90 após longos debates a fim de construir uma legislação mais rígida, contudo justa e proporcional. Além de verificar a efetividade das políticas públicas criminais a adotas pelo ordenamento jurídico…

sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso 1 – Tema: Os diversos significados da palavra “Direito”. O direito(1) à vida e à saúde é tutelado no direito(2) brasileiro e cabe ao Estado cuidar da saúde e da assistência pública. Com base nestes argumentos, José teve reconhecido o direito(3) a receber medicamentos do Estado para o tratamento de uma doença que contraíra. Realmente, não parece…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A HISTÓRIA DA PENA NO DIREITO BRASILEIRO Rita de Cássia Lopes da Silva Professora de Direito Penal II e Direito Penal III no Curso de Ciências Jurídicas do Cesumar. Advogada criminal do Serviço de Assistência Judiciária da Universidade Estadual de Maringá. Mestranda pela Universidade Estadual de Maringá. SUMÁRIO: 1. Considerações Iniciais. 2. Código Criminal do Império. 2.1. Generalidade. 2.2. Das Penas. 2.2.1 Execução das Penas. 3. Código Penal…