Princ Pio Da Presun O De Inoc Ncia Como Garantia Processual Penal

princípio da presunção de inocência como garantia processual penal
Rafael Ferrari

Resumo: O princípio da presunção de inocência é um instituto previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Refere-se a uma garantia processual atribuída ao acusado pela prática de uma infração penal, oferecendo-lhe a prerrogativa de não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado. Esta situação, em tese, evita a aplicação errônea das sanções punitivas previstas no ordenamento jurídico. Ainda garante ao acusado um julgamento de forma justa em respeito à dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave: Presunção de inocência; Garantias constitucionais; Direito a julgamento justo; Impunidade.

Abstract: The presumption of innocence is an institute under article 5, item LVII of 1988 Federal Constitution. Refers to a procedural guarantee given to the accused by the practice of a criminal offense, giving him the prerogative not to be guilty of a criminal act until criminal sentence has become final. This, in theory, prevent the misapplication of punitive sanctions provided for in law. Still guarantees the accused a fair trial in respect for human dignity.

Keywords: Presumption of innocence; constitutional guarantees: the right to fair trial; Impunity.

Sumário: Introdução. 1. Precedentes históricos. 2.Presunção de inocência e uso de algemas 3. Prisão preventiva e presunção de inocência. 4. A confissão do réu face ao princípio da presunção de inocência. 5. Presunção de inocência e o julgamento do réu. Conclusão. Referências

INTRODUÇÃO

Em conjunto com as demais garantias constitucionais, o princípio da inocência presumida garante ao acusado pela prática de uma infração penal um julgamento justo, conforme o espírito de um Estado Democrático de Direito.

A Constituição Federal apresenta o princípio da presunção de inocência em seu rol de direitos e garantias constitucionais de forma positivada como