Lei das Cautelares Penais

AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/11, O ANTES E DEPOIS, RELATIVAMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES.

RESUMO
O presente trabalho aborda sobre a reforma processual penal trazida pela lei 12.403/2011, analisando doutrinadores, com comentários do antes e depois, principalmente referente às medidas cautelares implantadas pela lei. O objetivo da criação das medidas cautelares foram a de se substituir a prisão preventiva e amenizar a rigidez da prisão em flagrante delito. Os doutrinadores na sua grande maioria concordam que houve melhorias no que diz respeito aos princípios constitucionais, em que o suspeito só vai perder a liberdade se realmente houver indícios o suficiente para justifica-la, como por exemplo, o descumprimento de uma cautelar. As cautelares podem ser aplicadas individualmente ou cumulativamente, a medida deve ser proporcional à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Mas, por outro lado, trouxe alguns pontos que deixaram a desejar, como por exemplo, o esclarecimento referente à detração da pena, surgidas com a reforma, que se refere à possibilidade de detração da cautelar cumprida, em caso de condenação ao fim do processo. De modo geral, esta reforma contribuiu muito para o bom andamento da justiça, como o dever de ser respeitando o devido processo legal. Os operadores do direito têm desta forma mais tempo para cuidar da defesa propriamente dita, do que fazendo habeas corpus.
Palavras-chave: Prisão, cautelar, preventiva, habeas corpus, penal, constituição.

ABSTRACT
The paper deals with the reform of criminal procedure brought by law 12.403/2011, analyzing scholars, with comments before and after, especially regarding the precautionary measures implemented by law. The objective of the creation of the precautionary measures were to replace the temporary custody and soften the rigidity of prison in flagrante delicto. The most scholars agree that there