Alternativas à Pena Restritiva De Liberdade No Ordenamento Constitucional Brasileiro

2012 DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Esta atividade busca mostrar que os direitos fundamentais representam importantes princípios, uma vez que contêm um direito constitucional objetivo que vincula todos os ramos do ordenamento jurídico, emanando diretrizes e regras de interpretação e, também, possuem um poder de regulação de toda ordem jurídica, da qual emanam diretamente os direitos subjetivos privados dos indivíduos.…

importância para uma avaliação correta da mentalidade e dos princípios que nortearam o sistema punitivo contemporâneo. A história humana não pode ser desvinculada do direito penal, pois desde o princípio o crime vem acontecendo. Era necessário um ordenamento coercitivo que garantisse a paz e a tranqüilidade para a convivência harmoniosa nas sociedades. Os estudiosos subdividem a história do direito penal em algumas fases, que não se sucederam de forma linear ou totalmente rígida São…

Correa Rehder2 RESUMO O presente artigo tem por finalidade uma breve apresentação a respeito da castração química, bem como a sua repercussão em nosso ordenamento jurídico, verificando se tal prática é constitucional. Dentro disso, será avaliada a ressocialização do pedófilo. Será avaliado também o Projeto de Lei nº552/2007 que estabelece a pena de castração química nas hipóteses em que o autor de crimes sexuais for considerado pedófilo, conforme o Código Internacional de Doenças.…

estático: 3. Conceito de ciência do Direito penal 4. Poder punitivo arbitrário: 5. Do ius puniendi 6. Ius puniendi e ius poenale 7. Exercício do ius puniendi: limites (a importância dos limites) 8. Direito penal e Constituição: limites constitucionais 9. Princípios constitucionais penais: doze (a) princípios relacionados com a missão fundamental do Direito penal: princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos e princípio da intervenção mínima (b) princípios relacionados com o fato do…

tec Universidade Paulista EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO E INTERNACIONAL Turma de Direito – 2° sem – P/Q Daniele dos Santos Machado – B443IG-4 Elenice de Fátima Caetano – B3939-2 Fábio William Guedes Silva– B39EFE-2 Frederico Diniz Gonçalves Borges – B26BDG4 José Carlos Cardoso – B256JA-8 Jéssica Peixoto Ribeiro – B442AF-1 Lucienne Hygino – B46DJA-0 Otávia Giglio – B376AB-6 Roberta Moreira Fernandez – B41IJG-4

SUPERIOR REINALDO RAMOS - CESREI FACULDADE REINALDO RAMOS - FARR CURSO BACHARELADO EM DIREITO TIAGO TEIXEIRA RIBEIRO LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO PROCESSO PENAL APÓS A LEI 12.403/2011 Campina Grande – PB 2012 TIAGO TEIXEIRA RIBEIRO LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO PROCESSO PENAL APÓS A LEI 12.403/2011 Trabalho de Conclusão…

2.2. Aspectos gerais da Lei dos Crimes Ambientais ¿ Lei 9.605/98....................................29 2.3. A reparação do dano ambiental nos crimes da Lei 9.605/98.........................................32 2.3.1. Da aplicação imediata de penas restritivas de direito ou multa na Lei 9.605/98 e suas conseqüências frente ao dano ambiental............................................................38 2.3.2. A obrigação de reparar o dano ambiental em decorrência da suspensão…

do corpo social, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade etc., denominados bens jurídicos. Direito penal de culpabilidade: o homem é capaz de entender a norma e escolhe ir contraria a norma terá a sanção. Direito penal de periculosidade: é a potencialidade do agente para realizar ações danosas. É demonstrada por meio da inimputabilidade, ou seja, revela-se pela falta de capacidade de entender o caráter criminoso. O limite da pena é o grau de culpa. Direito…

elucidado no artigo 35 da Lei de Drogas “associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 desta Lei” (BRASIL, 2006). Entretanto, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, definição do que seja organização criminosa. Esta falha impede, em tese, a aplicação de todos os dispositivos referentes às organizações criminosas, uma vez que não se poderia aplicar a lei sem a precisa definição do seu…

ramificações do direito tendo como luz a carta magna. O Código penal passa a ter como centro a figura humana, aspectos como: a igualdade, a dignidade, o devido processo legal, a tutela do bem jurídico e os princípios constitucionais penais, neste sentido deixam de ter uma forma de distribuição de pena. Um destes princípios é da intervenção mínima (ultima ratio), onde a definição do crime só é legítima na necessidade da proteção do bem público, limitando o poder punitivo do estado.…