direito constitucional

Páginas: 19 (4632 palavras) Publicado: 11 de dezembro de 2013
Direito Constitucional II
1º. BIMESTRE
22/02/2013
Artigo 5º. Da Constituição Federal de 1988
Princípio do Juiz Natural
Art. 5° XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção.
Art. 5º. LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
Questões:
A) Justiça Especial
B) Tribunal de Ética
C) Tribunal Constitucional

Tribunal de exceção: Tribunal formadopara julgar um caso em especial e haverá um juiz competente para julgar o caso.

Depois da 2ª guerra Mundial, foi criado um tribunal para julgar os NAZISTAS, este composto por diversos países. O princípio do JUIZ NATURAL diz “que este seria impossível” Pois os alemães não iriam julgar seus compatriotas, dessa forma este princípio constitucional foi deixado de lado e O direito a vida, a dignidadeda pessoa humana se sobrepôs assim criou-se o Tribunal de Nuremberg, segue abaixo como foi, quem era a promotoria, a defesa e as sentenças.

O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL: é uma garantia contra a imparcialidade e a segurança do povo contra o arbítrio estatal, vedando-se a criação de tribunal para julgar determinado caso específico. Este princípio se estende a outros órgãos,como o Senado Federal.
OBS.: Para o caso do divórcio, o juiz natural é do município onde a mulher reside.

Justiça especial: está relacionada a JUSTIÇA MILITAR (DISCIPLINA MILITAR), JUSTIÇA ELEITORAL e JUSTIÇA DO TRABALHO.
Comum: CIVIL, PENAL, TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E ETC.





A Justiça militar, eleitoral e trabalhista, não são tribunais de exceção, pois são previstas naCF/88. Não é inconstitucional a divisão da atividade jurisdicional do Estado entre vários órgãos do poder judiciário.


01/03/2013
Tribunal Penal Internacional
Art. 5° XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção
O Tribunal Penal Internacional é uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional e serácomplementar às jurisdições penais nacionais.
Preserva-se o sistema jurídico interno, sendo que o TPI só exercerá jurisdição em caso de omissão ou incapacidade dos Estados.
O TPI estabelece a prisão perpétua e a Constituição Federal proibi, como conciliar?
Resposta - por ter manifestado livremente adesão, que cria o TPI e pelo fato do TPI ser apenas uma jurisdição complementar, prevalece o tratadosegundo posição majoritária da doutrina, de modo que, nesse caso excepcional será possível a decretação da prisão perpetua.




Tribunal do júri
Art. 5° XXXVIII – é reconhecido a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) A plenitude de defesa;
b) O sigilo das votações;
c) A soberania dos veredictos;
d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos,contra a vida;

O tribunal do júri é um tribunal popular de obrigatoriedade constitucional, composto por 7 pessoas leigas e um juiz de Direito. É uma prerrogativa Constitucional e democrática, que garante o julgamento do cidadão pelos seus semelhantes. É importante lembrar que o júri é soberano e suas votações/decisões deveram ser obedecidas, mesmo que estejam em conflito como o Direito vigente.A constituição federal prevê regra mínima e infestável de competência do tribunal do júri, contudo nada impede que essa competência seja ampliada.

a) Características do tribunal do júri
Plenitudes de defesa
Manifesta-se pela defesa técnica e pela defesa do próprio acusado.

Sigilo das votações
Os jurados deverão ficar incomunicáveis durante o julgamento, sendo que a sua liberdade deopinião deverá ser sempre resguardada.
Soberania dos vereditos
Garante a força e o cumprimento da decisão dos jurados, mesmo que a decisão seja contrária ao Direito.
Porém o recurso é admitido mas o órgão do judiciário não poderá alterar a decisão, mas somente determinar novo julgamento pelo tribunal do júri.


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b) Foro Privilegiado e Tribunal do Júri
Todas as autoridades com foro de...
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