Direito Constitucional

Páginas: 10 (2327 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
 Centro Universitário de Santa Catarina Jaraguá do Sul Curso de Graduação em Direito



DISCIPLINA: Direito Constitucional I
PROFESSOR: Cícero Dittrich
ACADÊMICO: Jose Jeremias Izaias dasNeves

JUSTIFICATIVAS DAS RESPOSTAS RELATIVA A PROVA DO DIA 29/04/2014


1-A) A promulgação de uma constituição faz desaparecer o poder constituinte originário, restando ao povo a titularidade do poder constituinte derivado, que é exercido atraves de representantes.
R- “Falso” porque, tanto haverá Poder Constituinte no surgimento de uma Primeira Constituição, quanto na elaboração de qualquerConstituição posterior.
Ref: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O poder Constituinte. Saraiva,1985. p. 16

1-B) Não Estando o processo legislativo elencado dentre aquelas materias que não podem sofrer alteração por Emenda Constitucional, nada impede que por emenda Constitucional se inclua no art. 60 da CFRB/1988, um inciso atribuindo ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa para a propositura deuma proposta de Emenda Constitucional.
R- “Falso” porque, desde a Constituição de 1891 tem sido estabelecidas limitações materiais ao poder de reforma. Na Atual Constituição, as limitações materiais encontram-se no artigo 60, §4.º, segundo o qual não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal eperiódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.
Ref: VANOSSI apud LOPES, 1993, p.141

1-C) Ao redigir os artigos 25 caput da CRFB/1988 e 11 caput do ADCT o Poder Constituinte Originário estabeleceu o Poder Constituinte Decorrente em cada um dos Estados-membros da federação, com a finalidade específica de elaborar respectivas Constituições Estaduais.
R-“Verdadeiro” porque,artigos 25 caput da CRFB/1988 (Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.) 11 caput do ADCT,(Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado,no prazo de um ano, contado da promulgação da ConstituiçãoFederal, obedecido os princípios desta.)Poder Constituinte Derivado Decorrenteconsiste na possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecida pela Constituição Federal.
Ref: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O poder Constituinte. Saraiva,1985. p. 1411-D) A impossibilidade de emendar a Constituição durante o tempo em que estiver vigorando o estado de sítio ou estado de defesa, é considerada uma limitação circunstancial ao poder de reforma Constitucional
R- “Verdadeiro” porque, essas limitações são impostas para estabelecer os limites de segurança para o momento de reforma do texto constitucional em razão de circunstanciasespeciais do Estado, quando da tramitação do processo de revisão.Esses limites circunstanciais existem para vetar qualquer reforma em situações de crise institucional, em razão do ambiente em que se instaura nesses momentos impróprios, comopor exemplo em estado de guerra, de sitio ou qualquer outra situação que possa calar a opinião pública ou limitar outros direitos individuais, também a modificaçãoconstitucional, quando o território nacional esta em todo ou em parte ocupado por tropas estrangeiras.
Ref: LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro. Poder constituinte reformador: limites e possibilidade da revisão constitucional brasileira. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1993.

1-E) As mutações formais à Constituição ocorrem sem que haja manifestação do Poder Constituinte Derivado de...
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