ALTERAÇÃO DE REGIME DE GUARDA

I. MODELO BÁSICO DE PETIÇÃO SIMPLES EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, GOIÁS. (vide nota nº 1) ENDEREÇAMENTO PREÂMBULO “O”, qualificado às fls. 02, por seu advogado, nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar os seus (vide nota nº 2) MEMORIAIS (vide nota nº 3) pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARES I – MATÉRIA PRELIMINAR (art. 517, II, CPP) (vide nota nº 4) 1. Do cerceamento de defesa A defesa, após a inquirição das testemunhas de acusação, em audiência, requereu a Vossa Excelência a oitiva de uma testemunha referida, que poderia prestar importantes esclarecimentos sobre os fatos, mas teve seu pleito indeferido. O argumento utilizado para tanto fundou-se na intempestividade da apresentação da prova, ou seja, como a mencionada testemunha, já conhecida da defesa, não foi arrolada em sua defesa prévia, não mais poderia ser deferida a sua oitiva. Entretanto, Vossa Excelência não agiu com o costumeiro acerto, por, fundamentalmente, duas razões: em primeiro lugar, ainda que não fosse a testemunha ouvida como numerária, deveria ser inquirida como testemunha do juízo (art. 209, CPP), em homenagem aos princípios da busca da verdade real e da ampla defesa. Em segundo lugar, a defesa, embora…

apelação cível. guarda. alteraçao. alimentos. exoneração. visitas. O menor passou a residir com o pai, espontaneamente e com a anuência da mãe, que em nenhum momento manifestou interesse em regulamentar as visitas ou mesmo reaver a guarda. Com a regularização da situação fática já existente, consolidada a guarda ao pai, é impositiva a exoneração da pensão alimentícia antes alcançada à genitora. Os vínculos afetivos com a mãe devem ser preservados ou até mesmo recuperados, mantendo-se as…

residente e domiciliada bairro no município de, por seus advogados infra assinados (vide instrumento de mandato incluso), vêm a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E ALTERAÇÃO DE GUARDA DA FILHA PARA AVÓ PATERNA Integra a presente ação na qualidade de interveniente anuente, para fins de guarda da filha do casal, (nome avó paterna) brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF e RG nº, residente e domiciliada na bairro no município de a qual…

Os princípios e a casuística na guarda dos filhos FERNANDO MALHEIROS FILHO 1. Noção introdutória. 2. A doutrina de defesa aos interesses dos menores. 3. A presunção em favor da guarda materna. 4. A avaliação da vontade do menor. 5. A guarda e a fixação do domicílio. 6. O direito de visitas e sua exeqüibilidade. 1. Noção introdutória: Talvez, dentre os temas próprios ao Direito de Família, a questão dos filhos, sua guarda e visitas, em caso de separação dos genitores seja aquele…

Comprometo-me a: a) Utiliza-los apenas para a finalidade a que se destinam; b) Responsabilizar-me por sua guarda e conservação; c) Comunicar à empresa qualquer alteração que tome os EPI’s impróprios para uso.  Estou ciente de seu uso, tendo recebido treinamento adequado.  Estou ciente que terei que devolvê-los quando sua vida útil estiver vencida ou quando da troca por outro e em caso de meu desligamento da empresa.  OBS.: Um novo EPI somente será fornecido mediante a devolução…

separação judicial - Alteração na guarda dos filhos - Encargo que passou ao alimentante - Redução deferida - Inexistência de prova a justificar a elevação do quantum arbitrado - Recurso Improvido." (TJSC, Ap. 22.101 (segredo de justiça) 2ª C. - j. 29.4.86 - rel. Des. Eduardo Luz - v.u.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO PAI. SUSPENSÃO DOS ALIMENTOS ATÉ O DESLINDE DO…

do Estado do Ceará Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior Universidade Estadual do Ceará Comissão Executiva do Vestibular – CEV COMUNICADO No 02/2014-CEV/UECE (03 de janeiro de 2014) Dispõe sobre o resultado da análise dos recursos referentes ao processo de inscrição do Concurso Público para Guarda Municipal, Agente de Defesa Civil e Agente de Segurança Institucional. O Presidente da Comissão Executiva do Vestibular da UECE - CEV, no uso de suas…

CONTESTAÇÃO - GUARDA DE MENOR EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo nº _____ precatória nº _____ objeto: contestação _____, brasileira, divorciada, diarista, portadora da CTPS nº _____, série _____, residente e domiciliada na Rua _____, nº 39, Bairro _____, _____-UF, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo seu advogado infrafirmado, CONTESTAR a ação de guarda promovida por _____, expondo e…

AÇÃO DE GUARDA em face de sua neta Ana Luíza, brasileira, menor, impúbere,residente e domiciliada no mesmo endereço que a avó, ora proponente, e representada pela mesma, pelos fatos e fundamentos a seguir declinados: DOS FATOS A menor, Ana Luíza, e sua mãe, Sra. Debora, sempre residiram com a avó materna, ora proponente, sendo que esta sempre foi a responsável de fato pela criança, haja vista que sua genitora sofria de epilepsia e não possuía condições de cuidar de sua filha. Ocorre…

afastamento entre eles. Assim, ocorre a alienação parental quando configura-se “uma situação patológica no ambiente familiar em que estivesse inserida a criança, normalmente em decorrência de seu desfazimento e da má resolução de sentimentos de índoles diversas” (HIRONAKA e MONACO, 2010). Priscila M. P. Corrêa da Fonseca (2006) explica que a alienação parental é o “afastamento do filho de um dos genitores, provocado pelo outro, via de regra, o titular da custódia”. A Lei nº 12.318, de…