Alteração do Nome

L :' •'. -i UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Curso de Especialização em Processo Civil AS POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO No PRENOME È NO NOME 1 ÁGJEDA MARIA NOGUEIRA. DE BRITO Fortaleza-Ceará 2003 wj AGUEDA MARIA NOGUEIRA DE GRITO Is AS POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO No PRENOME E NO NOME Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processà Civil da Escola Superior do Ministério PÓbiico, como requisito parcial para a obtenção do titulo de Especialista, sob a orientação da Professora Mestre Marià MarióIia Barbosa da silva. Fortaleza-Ceará 2003 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Curso de Especialização em Processo Civil AS POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO NO PRENOME E NO NOME Monografia submetida à apreciação, como parte dos requisitos necessários à obtenção do titulo de Especialista em Processo Civil concedido pela Universidade Federal do Ceará/Escola Superior do Ministério Público. AUTORA: Águeda Maria Nogueira de Brito Monografia aprovada em: 28 de julho de 2003 O Jo 1 õ O BANCA EXAMINADORA: 'e 'e - \ / a - flaria Maà(ióii Bàrbosa da Silva \ Orientadora Ivanice Moiltezuma de Carvalho Pinheiro - MS 1 0 Examinador L Is O nome só é objeto de direito enquanto exprime uma identidade, e, deste ponto de vista, é sempre exclusivo. R Limongi França . 0 Ao meu Pai (in rnemoriam), a quem sua…

PARECER JURÍDICO Interessado: Éder Marques de Azevedo Assunto: Redesignação sexual EMENTA: alteração do nome civil. O princípio da imutabilidade do nome. Não oportunidade de mudança do sobrenome. A alteração do prenome somente com exposição ao ridículo, art. 57 da Lei de Registros Públicos. Alteração do sexo, em virtude de cirurgia de redesignação sexual. O Princípio da Dignidade, um dos principais receios em adquirir a mudança de sexo. A possibilidade…

Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de / . ALTERAÇÃO DO NOME NO REGISTRO – Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil _________________, á qualificado nos autos em epigrafe, que promove em face dos herdeiros de seu pai V G C, por seu advogado infra-firmado, procuração apensa, doc 1, que receberá comunicações no endereço do rodapé, vem propor requerer ALTERAÇÃO DO NOME DE FAMILIA no…

1) Busque, em sites confiáveis, livros de atletismo, revistas, entre outros, qual a razão para a alteração do nome da IAAF. O que isso significa para o desenvolvimento da modalidade? A IAAF ( Federação Internacional de Atletismo Amador), rendeu-se ao óbvio. Diante das crescentes verbas milionárias dadas aos atletas, a entidade decidiu deixar de lado o adjetivo “amador” e alterou seu nome para Associação das Federações Internacionais de Atletismo e assim mantendo a sigla IAAF. Isso…

bairro, vem, por sua advogada abaixo assinada (doc. 01), requerer a V.Exa. alteração de registro civil com a devida mudança de sexo e prenome, com fundamento nos artigos 3º, IV, 5º, III e X da Constituição Federal; bem como art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil; art. 29, §1º, f, da Lei 6.015/73 e Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, pelo que passa a expor: SEGREDO DE JUSTIÇA 1. Requer, inicialmente, com fundamento no art. 155, I e parágrafo único, do…

AS REPERCUSSÕES CIVIS DA ALTERAÇÃO DO NOME Bartolomeu Vieira de Melo Acadêmico do Curso de Bacharelado em Direito na Faculdade Integrada de Pernambuco - FACIPE. Resumo Este artigo aborda algumas das repercussões civis da alteração do nome civil, haja vista se tratar de uma assunto de vultuosa repercussão no seio da sociedade contemporânea, pois não obstante se encontra pessoas insatisfeitas com o seu nome de batismo/registro civil ou até com necessidade da alteração/mudança…

IMPORTÂNCIA E A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Aricele Julieta Costa de Araujo* RESUMO: O presente artigo tem a pretensão de expor um estudo sobre a importância do nome civil e a possibilidade de sua alteração. Seu objetivo consiste em examinar o direito à identidade pessoal do ser humano, que é o direito que tem todo indivíduo de ser reconhecido em sociedade por denominação própria e está garantido pela Carta Magna e em Legislação Infraconstitucional.…

O autor ingressou com ação de alteração de registro civil alegando que sempre apresentou tendência pela feminilidade, fazendo uso de roupas e maquiagens femininas. Afirmou que sempre se sentiu uma mulher aprisionada em um corpo masculino e referiu que é conhecida em seu meio social como Veronika. Discorreu sobre o preconceito que enfrenta pela identificação de seu nome de gênero masculino, a despeito der sua aparência feminina, e que se encontra em busca de realização de cirurgia de…

CEP: 42.000-700, por intermédio dos seus advogados que esta subscreve mandato incluso, vem a presença de Vossa Excelência requerer RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO, Observando-se o rito previsto nos artigos 109 e seguintes da lei nº 6.015/73 (LRP), pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS: 1- Após ser vitimado de uma tentativa de assalto no exercício da atividade profissional, o requerente foi informado pelo agente policial que seu nome nos registros…

POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL André Ricardo Fonseca Carvalho1 Sumário: 1 – Introdução. 2 - As Possibilidades de Alteração do Nome Civil Previstas na Lei n. 6.015/73. 2.1 - O erro gráfico. 2.2 - Exposição do portador do nome ao ridículo. 2.3 - A alteração do nome ao atingir a maioridade civil. 3 - Outras Possibilidades de Alteração do Nome Civil. 3.1 - A alteração do nome pela adoção e pelo reconhecimento de filho fora do casamento. 3.2 - A alteração do nome pelo…