Alteração Cpc 00

REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA. (...) 2) O reajuste dos contratos referentes aos planos de saúde, levando em conta apenas o envelhecimento da pessoa, é manifestamente abusivo, eis que a alteração da idade não induz à certeza de que o usuário demandara maiores cuidados médicos ou mesmo que a operadora terá maiores gastos com essa pessoa.” (TJAP - AC n.º 2669 - Acórdão n.º 9676 - Rel. GILBERTO PINHEIRO - Câmara Única - j.…

gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e Lei nº 1.060/50, com alteração pela Lei nº 7.510/86. ADMISSÃO E FUNÇÃO A Reclamante foi empregada da Reclamada, onde a mesma realizava a função de assistente administrativo sob a supervisão da reclamada. Possuindo como dias de serviço de segunda a sexta, das 08:00 as 18:00h, com o intervalo intrajornada de 01:00h. e dia de sábado das 08:00 as 12:00h. Perfazendo devido a tal atividade o valor pecuniário de R$…

e 254 do CPC, bem como no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), e no Código de Ética do Advogado. Ora,a advocacia é função essencial à Administração da Justiça (art. 133, CF-88), sendo vedado ao advogado a prática de atos de agenciamento, captação de clientela ou mercantilização de causas, próprios da relação de consumo. Assim,as obrigações e vantagens impostas aos advogados evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo. (TRT-2 - RECORD: 2864200506902009 SP…

JURÍDICOS: O Reclamante foi contratado em XXXX, como Ajudante de Produção, para receber o salário de R$ 700,00 (setecentos reais). Sendo que nos meses de /2012 e /2013 passou a exercer as funções do cargo de Operador de Produção, não havendo alteração formal na CTPS. A empresa Reclamada é fabricante de xxxxxxxxxxxxx e utiliza para esse fim, maquinário elétrico. O Reclamante, exercia as funções de Operador de maquinário e, entre outras funções, fazia o desentupimento e liberação da…

abstração pertina a segurança do empregado mesmo havendo mudança estrutural ou funcional no seu ambiente de trabalho, qual seja, a empresa. Pois bem, acontece que por esse princípio, mesmo que haja mudanças vertiginosas no aspecto de propriedade ou de alteração da estrutura jurídica da empresa não pode haver afetação quanto ao contrato de trabalho já estabelecido. Mais uma vez vislumbramos o preceito constitucional do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Na Consolidação das Leis…

CC; 12, V, e & 1º, 597, 986, e 991, do CPC; e 4º, III, e & 1º do D. L. 7.661/45); CONDOMÍNIO EDILÍCIO: Os proprietários e possuidores de unidades autônomas de uma edificação têm interesses comuns determinados pelo conjunto de direitos, bens e obrigações que se relacionam à administração do bem comum, áreas e serviços do edifício, que deve ser administrado por um representante eleito dentre os interessados: o síndico (arts. 1.347-1.356 do CC; 12, IX, do CPC; 22 e 23 da L. 4.591/64),…

Interrupção da prescrição: A prescrição é interrompida pelo: a) despacho do juiz que ordenou a citação (para as execuções iniciadas depois da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005; para as anteriores, somente a citação do devedor); Importante essa alteração que, para fins de prescrição, cria a figura da EXECUÇÃO FISCAL VELHA (antes da LC 118/2005) e a NOVA. Na velha a antiga prática de se “esconder” do oficial de justiça favorecia ao executado. Tal prática é reprovável e, para…

RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - A falta de recolhimento pela autarquia do Porte de Remessa e Retorno no momento da interposição do Recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no art. 511, caput, do CPC c.c. a Lei Estadual nº 11.608/2003. ACIDENTE DO TRABALHO. Lesão colunar. Constatada pericialmente a lesão colunar, e evidenciada sua ligação com as exigências do serviço desempenhado pelo obreiro, é cabível a indenização…

pedido inicial, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito. DAS SUPOSTAS HORAS EXTRAS Ao contrário do que afirma a Reclamante sua jornada de trabalho era fixada de 2ª. à 5ª. feira das 07:00 hs às 17:00 hs, sendo que às sextas feiras encerrava sua jornada às 16:00 hs. Na verdade inexiste qualquer labor extraordinário. Conforme se verifica pelos cartões de pontos juntados em anexo a jornada da reclamante nunca se estendeu ao limite legal de 44 horas…

constitutivos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados constituídos, pelos instrumentos de procurações in fine assinadas, com supedâneo nos artigos 475-J, 475-N, inciso IV, 475-P, inciso III, todos do Código de Processo Civil - CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA: em desfavor da Águas Minerais da Serra S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº(...), com sede social à Rua (...), Nº (...), Bairro (...),…