Direção Defensiva

a autuação, e penalização, de condutor que, com alteração de estado psicomotor por influência de álcool ou outra substância que determine dependência, ao envolver-se em acidente de trânsito, furta-se de sua responsabilização evadindose do local do acidente; Considerando a evolução tecnológica, em especial a de telefonia celular, que permite o registro de imagens por qualquer cidadão, permitindo-se acesso a meio probatório de cometimento de infração de trânsito e crime de trânsito; Considerando o pleno exercício à cidadania, na qual qualquer membro da sociedade pode colaborar, com seus recursos, para a construção de uma sociedade mais justa, segura e solidária; Considerando o Plano Nacional De Redução De Acidentes e Segurança Viária Para a Década 2011 – 2020, do Ministério das Cidades - Comitê Nacional De Mobilização Pela Saúde, Segurança E Paz No Trânsito; Considerando as ações da ONU na Década de Ação pelo Trânsito Seguro 2011-2020, nas quais governos de todo o mundo se comprometem a tomar novas medidas para prevenir os acidentes no trânsito, que matam cerca de 1,3 milhão de pessoas por ano, e que se trata da nona causa de mortes em todo o mundo; 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos Conselho Estadual de Trânsito Considerando as ações da Organização Mundial de Saúde (OMS) em apoio às iniciativas que tem com objetivo a redução do consumo de bebidas alcoólicas por condutores; Considerando …

Conselho Estadual de Transito Esclareço ainda que na data do ocorrido, o condutor não estava com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência e que o mesmo se ofereceu para fazer o teste do bafômetro, porem , os agentes de transito não dispunham de um Bafometro para que pudesse ser feita a prova. Em sede administrativa, cabe ao agente de transito provar o que alega, porem também disponibilizar…

em 25/07/2013, a saber: formulário de identificação de condutor infrator devidamente assinado; cópia do contrato social e da última alteração societária da pessoa jurídica; e cópia da cédula de identidade do sócio subscritor do formulário supracitado. Declaro, ainda, que esses documentos serão acrescidos de outros de minha inteira responsabilidade, para posterior protocolo junto ao órgão de trânsito, com a finalidade de indicar o condutor responsável pela multa imposta no Auto de…

Infração de Trânsito Nº, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I – DOS FATOS 1. O condutor e descrição do AIT. 2. Na ocasião foi solicitado ao Condutor que apresentasse a documentação do veículo (CRLV), bem como a carteira de habilitação (CNH) para verificação. 3. Após a constatação de que a documentação do veículo e a do Condutor estavam plenamente em ordem, o Condutor foi convidado a se retirar do veículo e realizar procedimentos, acreditando ser o teste do…

descreva a alteração necessária: X X SÉRIE SIM FUNCIONA SIM X PARALELO NÃO NÃO FUNCIONA NÃO e) O esquema das tomadas cumpre a especificação? f) Se NÃO cumpre, é possível corrigi-lo? Se SIM, descreva a alteração necessária: g) h) i) j) X SIM SIM NÃO NÃO Qual o tipo de interligação proposto para as lâmpadas? SÉRIE O esquema está correto neste aspecto? X SIM O esquema mostrado para as lâmpadas é funcional? FUNCIONA Se NÃO está funcional, é possível corrigi-lo? X…

constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Art. 6º Parágrafo único: Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3º, sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o…

substância psicoativa que determine dependência pelos condutores; e CONSIDERANDO o disposto nos processos nºs 80001.005410/2006-70, 80001.002634/2006-20 e 80000.000042/2013-11; resolve: Art. 1º Definir os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de…

setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Incluindo aplicação em dobro a multa prevista no “caput” do artigo em caso reincidência no período de até 12 (doze) meses. Antes de se verificar as alterações na redação do art. 165 do CTB, são necessárias à verificação da redação original do citado dispositivo. A lei nº 9.503/1997 estabelecia no art. 165 que para a constatação da infração de trânsito (administrativa) de embriaguez alcoólica e a lavratura do respectivo auto de infração…

litro de ar alveolar ou de sangue, havendo o crime quando a concentração for superior àquela estabelecida pela legislação de trânsito, e no caso de recusa da realização do teste do etilômetro, fundada no princípio da não auto incriminação, pelo qual o indivíduo não pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, mas o agente policial, cujos atos detêm presunção juris tantum de veracidade, podendo atestar a alteração da capacidade psicomotora do condutor, aplicando a infração…

substância psicoativa que determine dependência pelos condutores; e CONSIDERANDO o disposto nos 80001.002634/2006-20 e 80000.000042/2013-11; RESOLVE, Art. 1º Definir os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Art. 2º A…