Alteração De Condutor

polêmica sobre a necessidade das provas e a obrigatoriedade em questão do teste do bafômetro para a constatação do teor alcoólico descrito em nosso ordenamento. Desta forma, a principal indagação que o presente trabalho traz é que: com a recusa do condutor em submeter-se ao teste, ele ficará impune e poderá se sujeitar a responder, apenas, a uma infração administrativa. O principal foco é mostrar que mesmo sendo a Lei Seca severa no seu teor legal, mostra-se cada dia mais impotente e…

dos acidentes de trânsito. Baseado na noção de que em todo acidente sempre está presente uma falha humana relacionada ou a negligência, ou imprudência, ou imperícia, a direção defensiva pretende que o motorista que a emprega seja um elemento ativo na alteração ou eliminação dos fatores que possam vir a causar acidentes. No Brasil, a resolução 168/04,1 de 2004, exige que todo motorista passe pelo curso de Direção defensiva, seja ao obter ou ao renovar sua habilitação. Os princípios de…

(b) o motorista que se submeteu a exames laboratoriais (caso das drogas) ou que se recusou a fazer qualquer tipo de exame - diga-se de passagem, é direito constitucional não se submeter a nenhum exame corporal que demande uma atividade positiva do condutor: ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo - nemo tenetur se detegere. Desde logo, considerando a forma equivocada, autoritária, automática e midiática com que estão interpretando a nova lei seca, não há nenhuma dúvida de que…

teste do etilômetro poderia indicar que apresentava concentração de álcool no sangue do condutor. No parecer de fls. 11 – 13 do referido processo podemos observar no parágrafo 8º que o condutor está sendo realmente autuado conforme com o art. 277,§3º do Código de Trânsito Brasileiro por ter recusado a se submeter ao teste do etilômetro, ou seja, a autuação está equivocada por ser baseada apenas na recusa do condutor de realizar o teste, já que não foi detectado e nem comprovado que o…

suspenso por um período que varia de um a 12 meses – independentemente do número de pontos que o condutor tiver no seu prontuário. As outras quatro multas que tiveram o valor reajustado são: ultrapassar pelo acostamento (artigo 202), disputar racha (artigo 173), ultrapassar pela contramão (em pontes, túneis, viadutos, curvas, aclives, declives e em linha contínua/artigo 203) e promover ou participar como condutor de competições, eventos, exibições ou demonstrações de perícia em veículos…

necessita transitar pelas vias públicas. Com o aumento nos índices de acidentes de trânsitos pelo fato da combinação álcool e direção, houve por parte do Estado a necessidade de promover alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Sua primeira alteração ocorreu com a lei 11.275/06, que modificou parcialmente alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro. A segunda fora feita com a lei 11.705/08, esta por sua vez trouxe maiores e mais severas alterações. A terceira ocorreu…

A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE FRENTE À LEI 11.705/08 Áureo Neto PINOTTI1 Cleber Afonso ANGELUCI2 RESUMO: O presente trabalho se propõe ao estudo da última alteração do Código de Trânsito Brasileiro, especificamente sobre o crime de embriaguez ao volante, sob a nova ótica trazida pela Lei 11.705, de 19 de junho de 2008. O estudo ocupase em analisar as modificações referentes à infração administrativa e criminal, analisando os artigos que sofreram as alterações, comparando-os com a…

ineficazes as medidas até então existentes contra a direção embriagada, motivou a rápida edição desta Nova Lei Seca. Dentre as mudanças ocasionadas, com o intuito de tornar mais dura a punição para o condutor flagrado sob influência de álcool, dobrou-se o valor da multa antes prevista. Se anteriormente o condutor era apenado com uma multa de R$957,70 por dirigir embriagado, agora está sujeito a uma multa de R$ 1.915,40, podendo esta penalidade chegar, ainda, ao valor de R$ 3.830,80,…

QUESTIONÁRIO BOM RISCO Dados do principal condutor considerado Nome: Olair Martins Pereira Junior Data de Nascimento: 24/10/1978 Sexo: Masculino Estado Civil: Solteiro(A) CPF: 077.028.807-32 O PRINCIPAL CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO é a pessoa legalmente habilitada, que utiliza por 5 OU MAIS DIAS DA SEMANA. Se o veículo for utilizado por mais de um condutor em dias diferentes ou em horários diferentes de um mesmo dia, será considerado como PRINCIPAL CONDUTOR A PESSOA MAIS…

industrial, através de critérios estabelecidos entre a mesma e o proprietário, conforme descrito abaixo: a) Qualquer material elétrico utilizado na referida instalação deverá obedecer á normas vigentes a ABNT. b) Quando necessária qualquer alteração do projeto ou instalação, o proprietário deverá comunicar a MGL, caso contrário á mesma não se responsabiliza pelas alterações. c) Toda manutenção a ser executada nas instalações elétricas em questão deverá ser feita por…