Alteração Cpc 00

satisfativa. Só poderá ser concedida pelo juiz se não houver perigo de reversibilidade do provimento antecipado. É uma medida de urgência que poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, desde que essa decisão venha fundamentada (art.273, § 4º CPC). Segundo NERY (aput DINIZ, 2005,p.78), Tutela Antecipada é “providência que tem natureza jurídica de execução latu sensu, com o objetivo de entregar ao autor total ou parcialmente a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus…

Banco de horas : é possível a fixação por acordo individual ? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites ? O banco de horas terá fixação apenas por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Processo nº: 01531-2007-039-12-00-8. Juíza Sandra Márcia Wambier. Publicado no TRTSC/DOE em 17-06-2008 : - BANCO DE HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. Não se confundem ambos os institutos. O banco de horas, por sua excepcionalidade e por refletir em maiores…

que percebem os Deputados Estaduais para definição dos subsídios dos Vereadores (art. 29, VI, da CR, red. EC 25/00); (b) limites em percentual da receita do Município (5% nos termos do art. 29, VII, da CR, red. EC 01/92); (c) limites percentuais associados ao somatório da receita tributária e transferências constitucionais inerentes ao Município considerado (art. 29-A da CR, red. EC 25/00)” (fl. 147, grifos no original). Pede o provimento do presente recurso. Analisados os elementos…

segurança para intérprete de Libras. ALGUNS ASPECTOS MERECEM DESTAQUE • Nas companhias abertas, a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados pode estar contida dentro da DMPL. • A DMPL não consta como sendo obrigatória pela Lei nº 6.404/76. • CPC-26 (apresentação das demonstrações contábeis) Área de segurança para intérprete de Libras. 4 07/11/2013 Tal menção levou o FIPECAFI, no livro Manual de Contabilidade Societária, a considerar que, a partir da edição…

não possui competência para propor ação direta de inconstitucionalidade. Ele tem atribuição de ELABORAR a ação direta de inconstitucionalidade, a requerimento da autoridade competente, Governador do distrito Federal ou Mesa da CLDF. Assim, requer alteração do gabarito para ERRADO. QUESTAO 24 = Os tratados sobre direitos humanos incorporados ao direito pátrio e em conformidade com a CF revogam as leis ordinárias conflitantes. Segundo leciona Pedro Lenza ( Direito…

adoção dos International Financial Reporting Standards (IFRS) nas demonstrações contábeis das empresas brasileiras é compreender o movimento de alteração das normas contábeis em âmbito nacional. Por outro lado, pouco se tem discutido sobre os impactos dessas novas regulamentações. Este artigo analisa, numa perspectiva interdisciplinar, o processo de alteração da regulação da contabilidade à luz de cinco teorias da regulação. Embora as teorias sejam concorrentes, observou-se que elas…

aplica. Também utilizamos a Lei 10.406/02, também presente no Código Civil, artigos de 1.179 a 1.183, que demonstra quanto à obrigatoriedade da elaboração das Demonstrações Contábeis. E ainda, os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, CPC 00 e 26, que visa esclarecer quanto à forma e edição das demonstrações contábeis e financeiras. E por último, a resolução CFC Nº 750, que dispõe sobre os princípios contábeis que devem ser considerados na elaboração das demonstrações.…

Introdução Em 28 de dezembro de 2007 foi promulgada a Lei 11.638 que altera e revoga os dispositivos da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). Esta alteração da legislação societária, proposta pelo Projeto de Lei 3.741/00, veio com o objetivo de harmonizar as normas contábeis com as Normas Internacionais de Contabilidade, emitidas pelo International Accounting Standards Board – IASB. Fazem parte desta harmonização todas as normas contábeis

integração nas áreas social e econômica do MERCOSUL. • Secretaria Administrativa do MERCOSUL (SAM): instalada em Montevidéu, tem o objetivo principal de prestar apoio operacional às atividades dos órgãos do MERCOSUL. • Comissão Parlamentar Conjunta (CPC): é o órgão representativo do poder legislativo dos Estados-membros. Tem caráter consultivo, deliberativo e de formação de declarações, disposições e recomendações. 5. Sistema de Solução de Controvérsias O sistema originário de…

POSIÇÃO ENCICLOPÉDICA PROCESSUAL DO TRABALHO DO DIREITO 8. AUTONOMIA 9. CONCEITO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO 8/2961 10. HERMENÊUTICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 10.1. Interpretação 10.2. Integração 10.2.1. As recentes reformas do CPC e as lacunas ontológicas e axiológicas: necessidade de heterointegração do sistema processual não penal brasileiro 10.3. Aplicação 10.4. Eficácia 10.4.1. Eficácia da norma processual trabalhista no tempo e o problema da eficácia da EC…