Alterações da lei 6.404/76

INTRODUÇÃO No ano de 2000, foi encaminhada à Câmara de Deputados a reforma da Lei 6404/76 pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A legislação brasileira precisava adequar-se a nova realidade mundial e as normas internacionais de contabilidade. Passados sete anos, o projeto de Lei (PL) número 3741/00, foi aprovado pelo Senado Federal e em 28 de dezembro de 2007 foi legalizado pelo Presidente da República tornando-se a Lei 11638/07 que modifica a Lei 6404/76. A reformulação foi proposta com a intenção, principalmente, de alcançar os seguintes aspectos, conforme mencionado pela CVM: Corrigir impropriedades e erros da Lei societária de 1976; Adaptar a Lei às mudanças sociais e econômicas decorrentes da evolução do mercado; Fortalecer o mercado de capitais, referente implementação de normas contábeis e de auditoria internacionalmente reconhecidos; A Lei 11638/07 passou a ser efetivada em 1º de janeiro de 2008, três dias após ser legalizada. Onze meses após a entrada em vigor da nova Lei, editou-se a Medida Provisória 449/08 (MP) para corrigir algumas falhas apresentadas, principalmente tendo em vista o conflito com o imposto de renda e o código civil, transformada na Lei nº 11941, de 27 de maio de 2009. O objetivo central da Lei 11638/07 e da Lei 11941/09 é atualizar a legislação societária brasileira possibilitando a convergência das práticas contábeis adotadas no Brasil com as normas internacionais de contabilidade que são emitidas pelo “International…

estruturadas da situação financeira, física, econômica, de produtividade e social aos tomadores de decisão, pode-se dizer que todas as alterações ocorridas, como veremos a seguir visam atender da melhor forma possível o objetivo citado. A forte integração entre os mercados mundiais tem exigido da contabilidade constantes mudanças para moldá-la aos interesses do mercado econômico, o objetivo é o de permitir que as ações promovidas pelas companhias sejam refletidas através das…

Objetivo da Lei O objetivo da Lei 11638/07 e da Lei 11941/09 é atualizar a legislação societária brasileira possibilitando a convergência das práticas contábeis adotadas no Brasil com as normas internacionais de contabilidade que são emitidas pelo “Internacional Accounting Standards Board” e permitir que normas internacionais de contabilidade. As classificações não se referem as classificações de contas como no Balanço patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, a…

1.0. ALTERAÇÃO NA LEI 6404/76 Foi encaminhada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no ano de 2000 a Câmara de Deputados o Anteprojeto da reforma da Lei 6404 esta Lei necessitava de adequar-se a nova realidade mundial e às normas internacionais de contabilidade, após 07 anos de tramitação na Câmara de Deputados em 28 de dezembro de 2007 foi sancionada pelo Presidente da Republica, tornando- se a Lei 11638/07 que modifica a LEI 6404/76, esta Lei passou a ter sua vigência 03 dias…

MEP • Controlada - Antes da 11.638/07 São Controladas as sociedades nas quais a empresa investidora detiver mais de 50% do capital votante de uma sociedade investida. O controle pode ser exercido direta ou indiretamente, o controle vai ser direto quando a investidora possuir em seu próprio nome mais de 50% do capital votante da investida. Já o controle indireto será quando a investidora exercer o controle através de outra, que também é controlada por ela. TOTAL do Capital…

LEIS 6404/76, 11638/07 E 11941/09 e suas diferenças 1 Introdução Com aumento e maior difundida a globalização ao longo dos anos, surge a necessidade da criação de sistemas que unifiquem todas as praticas contábeis, tornando assim de forma unificada, porque não dizer globalizada, onde todos possam ter uma única visão sobre tais informações. Sendo assim, estas harmonizações no Brasil com base nos pronunciamentos e regulamentações informadas pela International Accounting…

PROJETO DE PESQUISA LEI 11941 E SUAS ALTERAÇÕES Horizonte – 2014 Mitchelly Vieira Ferreira PROJETO DE PESQUISA LEI 11941 E SUAS ALTERAÇÕES Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção da aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão do Curso I. Orientador (a): Prof. Roberto de Paula Aguiar, Ms. Horizonte –…

principais mudanças ocorridas com a edição da Lei 11.638/07 e alterações posteriores, e quais seus impactos na contabilidade desenvolvida no Brasil. Dentre as principais alterações da Lei nº 6404/76 pela 11638/ e 11941/09, as principais foram: Classificação do Ativo e Passivo em “Circulante” e “Não Circulante”; Extinção do grupo Ativo Permanente; Restrição ao longo de 2008 e extinção, na data de 05/12/08, do Ativo Diferido; Criação do subgrupo “Intangível” no grupo do Ativo Circulante;…

28/08 www.mradvogadosassociados.com.br/ dia 28/08 WWW.planalto.com.br dia 28/08 A lei 6404/76 vem a atribuir as empresas com sociedade por ações, denominada como companhia ou sociedade anônima . A lei 6404/76 surgiu para conceder ao mecanismo de crescimento corporativo das S.A’s ou sociedades anônimas, regulando minuciosamente as transformações do status da companhia, as relações entre os acionistas e a divulgação dos resultados, de maneira transparente e objetiva. Seu escopo era o…

necessário o relatório da diretoria, notas explicativas e parecer dos auditores. Conformidade do Balanço Patrimonial com as leis 11638/07 e 11941/09 O Balanço Patrimonial das Industrias Romi S.A. publicado em fevereiro de 2011, referente à 2010, apresenta os saldos das contas patrimoniais em 31 de dezembro de 2010, como vemos a seguir: O Balanço Patrimonial da empresa Positivo está em conformidade com as mudanças da Lei 6404/76, retratadas nas leis 11638/07 e…