Alteração Cpc 00

R$ 1.330,00 por mês e, foi dispensado injustamente na data de 26/11/2012. II – DA JORNADA DE TRABALHO Cumpria o Reclamante a jornada de trabalho diária das 07:00 às 19:00 horas na “escala 12x36”, sempre cumprindo a jornada de segundas-feiras às segundas-feiras e, usufruía de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. III – DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E SUAS

satisfação do comando representado na sentença. Outra alteração trazida pela Lei nº 11.232, de 2005 encontra-se no caput do artigo 463 do Código de Processo Civil que passou a ter a seguinte redação, in verbis: "Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la". I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. A alteração, apesar de parecer singela, traz em seu…

de lacuna da lei. Para Saraiva (2008, p.33) o referido princípio não teria aplicabilidade na seara probatória: “Cumpre ressaltar que, no campo probatório, não se aplica o princípio in dubio pro operario, pois o Direito Processual (CLT, art.818; CPC, art. 333) impõe ao autor a prova do fato constitutivo do direito, e, ao réu, a prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito”. Ainda na seara probatória, Martins Filho (2008, p. 24) chama atenção para a possibilidade de…

relação processual que foi impedida de ter seu deslinde por conta do falecimento de uma das partes. Assim sendo, Neves (2009, p. 1293) aduz que: O processo de habilitação, com procedimento previsto nos arts.1.055 a 1.062 do CPC, tem como objetivo regularizar a sucessão processual quando ocorre a morte de qualquer das partes. Apesar da omissão legal, é compreensível que o processo de habilitação seja limitado às partes na demanda, e não às partes no processo, de…

promulgação da Lei nº 11.638/07, que introduziu alteração à Lei 6.404/76, tornando obrigatória, para as companhias abertas, sua elaboração e divulgação como parte das demonstrações contábeis divulgadas ao final de cada exercício. Antes de se tornar obrigatória para as companhias abertas, a DVA era incentivada e sua divulgação apoiada pela Comissão de valores Mobiliários (CVM), por meio do Parecer de Orientação CVM nº 24/92. No Oficio - Circular CVM/SNC/SEP nº 1/00, a CVM sugeriu a…

da cédula de identidade RG. nº 00.000.000 – SSP/SP. e CPF/MF. nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua NDUUDDDDBDB nº 51 – NFGNGFNE – Cep. 00000-000 – São Paulo/SP., por seu advogado que esta subscreve, com fulcro na Lei 8.213/91, Constituição Federal, Enunciado nº 05 do CRPS e ainda com fundamento no Decreto 3.048/99, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA – ALTERAÇÃO/TRANSFORMAÇÃO DA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO DE B42 (APOSENTADORIA POR…

mostrou-se arbitrária, merecendo total repúdio, tal fato não autoriza a recondução do obreiro à função de confiança. (TRT-10 - RO: 1175200901210006 DF 01175-2009-012-10-00-6 RO, Relator: Desembargador André R. P. V. Damasceno , Data de Julgamento: 16/08/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011 no DEJT) 01175-2009-012-10-00-6 RO Data de Publicação: 26/08/2011 Data de Julgamento: 16/08/2011 Órgão Julgador: 1ª Turma Juiz(a) da Sentença: Flavia Fragale Martins Pepino Relator:…

voluntário e oficial, este tido por interposto, nos termos do EResp nº 701.306/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Corte Especial, j. 7.4.2010, DJE 19.4.2010, uma vez que o valor da condenação é ilíquido, não se aplicando o disposto no artigo 475, § 2º, do CPC. O autor, servidor estadual ativo, busca o recálculo do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) sobre todas as vantagens que percebe, na forma do artigo 129 da Constituição Estadual. Soa o artigo 129 da Constituição Estadual de…

má-fé são bem diferentes. Enquanto na boa-fé o litigante age sem prejudicar o outro e sem causar dolo algum, já o uso da má-fé vem bem definido no art. 17, necessitando somente da incidência para caracterizá-la. Podemos verificar no art. 17 do CPC, incisos I ao VII, as alterações considerando o litigante de má-fé. As colocações inerentes neste caput vão contra o princípio da probidade e lealdade aqui já mencionado. Verifica-se neste artigo como tal procedimento é periculoso e nocivo…

Direito Romano – ausência de distinção entre patrimônio e pessoa (manus injectio) - Dificuldades no DPT – tempo e problemas com medidas constritivas (expedientes dos executados) Disciplina legal - CLT (876-892) - Lei 5.584/70 (13) - Lei 6.830/80 - CPC Autonomia a) Corrente pro-autonomia (minoritária) - execução se dá nos mesmos autos - pode se movida de ofício (CLT, 878[1]) - não há citação, mas mera intimação do devedor para cumprir decisão judicial (CLT, 880[2]) b) Corrente…