Alterações da lei 6.404/76

INTRODUÇÃO No ano de 2000, foi encaminhada à Câmara de Deputados a reforma da Lei 6404/76 pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A legislação brasileira precisava adequar-se a nova realidade mundial e as normas internacionais de contabilidade. Passados sete anos, o projeto de Lei (PL) número 3741/00, foi aprovado pelo Senado Federal e em 28 de dezembro de 2007 foi legalizado pelo Presidente da República tornando-se a Lei 11638/07 que modifica a Lei 6404/76. A reformulação foi proposta com a intenção, principalmente, de alcançar os seguintes aspectos, conforme mencionado pela CVM: Corrigir impropriedades e erros da Lei societária de 1976; Adaptar a Lei às mudanças sociais e econômicas decorrentes da evolução do mercado; Fortalecer o mercado de capitais, referente implementação de normas contábeis e de auditoria internacionalmente reconhecidos; A Lei 11638/07 passou a ser efetivada em 1º de janeiro de 2008, três dias após ser legalizada. Onze meses após a entrada em vigor da nova Lei, editou-se a Medida Provisória 449/08 (MP) para corrigir algumas falhas apresentadas, principalmente tendo em vista o conflito com o imposto de renda e o código civil, transformada na Lei nº 11941, de 27 de maio de 2009. O objetivo central da Lei 11638/07 e da Lei 11941/09 é atualizar a legislação societária brasileira possibilitando a convergência das práticas contábeis adotadas no Brasil com as normas internacionais de contabilidade que são emitidas pelo “International…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ Curso de Graduação em Ciências Contábeis Mitchelly Vieira Ferreira PROJETO DE PESQUISA LEI 11941 E SUAS ALTERAÇÕES Horizonte – 2014 Mitchelly Vieira Ferreira PROJETO DE PESQUISA LEI 11941 E SUAS ALTERAÇÕES Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção da aprovação na disciplina…

A Lei 11.638/2007 e a Lei 11.941/2009, determina que as empresas precisam realizar o Ajuste de Avaliação Patrimonial Em 28 de dezembro de 2007 foi promulgada a Lei 11.638 que altera e revoga os dispositivos da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). Esta alteração da legislação societária, proposta pelo Projeto de Lei 3.741/00, veio com o objetivo de harmonizar as normas contábeis com as Normas Internacionais de Contabilidade, emitidas pelo International Accounting Standards Board…

possuir em seu próprio nome mais de 50% do capital votante da investida. Já o controle indireto será quando a investidora exercer o controle através de outra, que também é controlada por ela. TOTAL do Capital Votante em Poder da Investidora x 100 / TOTAL do Capital Votante da Investida = + de 50% --> controle Fonte: NEVES, Silvério das; VICECONTI, Paulo Eduardo V. Contabilidade avançada e análise das demonstrações financeiras. 15. Ed. ver. e atual. São Paulo: Frase, 2007. …

SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................3 1 OBJETIVO DA ALTERAÇÃO DAS LEIS 11.638/07 E 11.941/09 NA LEIS 6.404/76............................................................................................4 2 AS LEIS 11.638/07 E 11941/09 E SUAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS...............................................................................................4 2.1 ALTERAÇÕES DO…

informações estruturadas da situação financeira, física, econômica, de produtividade e social aos tomadores de decisão, pode-se dizer que todas as alterações ocorridas, como veremos a seguir visam atender da melhor forma possível o objetivo citado. A forte integração entre os mercados mundiais tem exigido da contabilidade constantes mudanças para moldá-la aos interesses do mercado econômico, o objetivo é o de permitir que as ações promovidas pelas companhias sejam refletidas através…

é necessário o relatório da diretoria, notas explicativas e parecer dos auditores. Conformidade do Balanço Patrimonial com as leis 11638/07 e 11941/09 O Balanço Patrimonial das Industrias Romi S.A. publicado em fevereiro de 2011, referente à 2010, apresenta os saldos das contas patrimoniais em 31 de dezembro de 2010, como vemos a seguir: O Balanço Patrimonial da empresa Positivo está em conformidade com as mudanças da Lei 6404/76, retratadas nas leis 11638/07 e…

despesas tributárias, tampouco enfiou-lhes goela abaixo ferramentas fiscalizadoras acima do suportável. Cito a EFD Contribuições acima, pelo fato deste projeto do SPED ter além dos motivos já citados, o combate a concorrência desleal através de obtenção de créditos ilegais. Legislação Decreto nº 6022 de 22 de janeiro de 2007, institui o SPED Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Alterado pelo Decreto nº 7.979, de 8 de abril de 2013. O PRESIDENTE DA…

Passo III 24 Balanço Patrimonial de acordo com a Lei 11941/09. 24 Demonstrações do Resultado do Exercício de acordo com a Lei 11941/09. 25 Etapa III 26 Passo I 26 Passo III 29 Etapa 4 32 Passo I 32 Passo II 33 Passo III 35 Considerações Finais 37 Referências bibliográficas 38 Introdução O principal objeto implícito no desafio é desenvolver as habilidades analíticas adquiridas durante as aulas de contabilidade e aplicá-las sob as demonstrações financeiras da empresa…

Introdução A contabilidade sofreu alterações com a Lei 11.638/2007 e posteriormente com a Lei 11.941/2009, mudanças geradas para atender as Normas Internacionais da Contabilidade, ou seja, Normas Internacionais de Relatórios Financeiros – IFRS. Desenvolvimento De acordo com o artigo analisado, a história da contabilidade teve início durante as primeiras atividades de troca e venda dos comerciantes, onde os mesmos perceberam que se fazia necessário o acompanhamento das variações de…