Advogada

Páginas: 11 (2592 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2014
Exmo. Sr. Dr. Juiz Direito da Vara Cível do Foro
KLEBER GILBERTO DE ARAÚJO JÚNIOR, brasileiro, divorciado, corretor de seguros, portador da Cédula de Identidade nº 3.313.805 inscrito no CPF/MF sob o nº 023.764.588-20, residente e domiciliado na Rua Mario de Souza Campos, 565 – Birigui – Estado de São Paulo, por seu advogado, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, inscrita no Cnpj nº. 01685053/0001-43, com sede na Al. Ribeiro da Silva, 700 - Campos Elíseos - CEP 01217-010, nesta Cidade, pelos motivos abaixo que passa a expor:
I - OS FATOS:
O autor contratou junto à ré, a prestação de serviços de assistência à saúde, na categoria planode saúde - Executivo 1, modalidade familiar, tendo como dependentes, Thais Berenice L.G. de Araújo, Ellen Rose G. de Araújo e Henry Gilberto G. de Araújo, estando ele inscrito no plano, sob o número 30109009 - 01601798011.
O valor da contribuição, para o meses de junho, julho e agosto do corrente ano de 2011, foi de R$ 2.542,23 (dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e trêscentavos), conforme comprovam o respectivos boletos anexos.
Em setembro de 2011, quando o autor completou 66 anos de idade, foi surpreendido pelo reajuste da sua mensalidade em cerca de 58%, sob a alegação de mudança de faixa etária, alterado o valor para R$ 3.428,93 (três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos (docs. anexos). O aumento, unilateralmente imposto, compromete emdemasia o orçamento do autor, tornando difícil a manutenção do contrato, além de ser ilegal, conforme se verá abaixo.
Após inúmeros e infrutíferos contatos objetivando o pagamento do valor efetivamente devido (R$ 2.729,07 - dois mil, setecentos e vinte e nove reais e sete centavos) acrescido do aumento autorizado pelo órgão competente, outra alternativa não teve o autor, a não ser valer-se dadenominada consignação bancária. Dirigiu-se até uma agência da Caixa Econômica Federal localizada na Cidade em que reside e depositou o valor devido de R$ 5.644,96 (cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) (doc. anexo), que corresponde às mensalidades dos meses de setembro e outubro de 2011 e da diferença da mensalidade do mês de agosto, de R$ 186,82 (cento e oitenta eseis reais e oitenta e dois centavos), não incluída no boleto enviado pela ré e tempestivamente pago pelo autor.
Regularmente cientificada do depósito, a ré manifestou formal recusa (doc. anexo), não restando outra alternativa ao autor, se não o ajuizamento da presente ação.
 No dia 18 do corrente, o autor efetuou o depósito da mensalidade vencida no mês de novembro, de R$ 2.729,07 (dois mil,setecentos e vinte e nove reais e sete centavos) - (doc. anexo).
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
Prescreve o artigo 54, caput e §3º, do CDC, que: Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 3º -Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.”
Deve-se ponderar que o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares firmado entre as partes é de adesão, sem que o consumidor, autor desta ação, tenha condições de discutir ou modificar o conteúdo dos termos nele estipulados,devendo ser analisado com extremo rigor, pois a legislação consumerista tem como objeto principal a proteção de um bem jurídico tutelado constitucionalmente.
Os consumidores, ao aderirem a um contrato médico-hospitalar, pretendem assegurar proteção contra riscos à sua saúde e de sua família. Sendo futuro e incerto o risco à saúde para o qual se busca proteção, na sua ocorrência, surge a obrigação...
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